Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
2026
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A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:
Processo: 0242575-53.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública - Juiz: Ronnie Frank Torres Stone - Data Vincula��o: 12/08/2026
Apelante: Maria Ediva Rocha
Advogado(a): THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS - 15899
Apelado: ESTADO DO AMAZONAS
Advogado(a): EUGÊNIO NUNES SILVA - 763