0242779-97.2026.8.04.1000

Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pretende, a abstenção de negativação de seu nome.

Alega a parte autora, em síntese, a abusividade das taxas de juros aplicadas, bem como a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e de tarifas administrativas, sustentando a onerosidade excessiva do contrato.

Não há, contudo, nos autos, elementos suficientes que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito alegado.

Com efeito, a simples alegação de que os juros contratados superam a média de mercado, desacompanhada de prova técnica idônea ou de demonstração concreta da abusividade no caso específico, não é suficiente, neste momento processual, para justificar a intervenção judicial em sede liminar.

Também não se verifica, por ora, risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, apto a justificar o deferimento da medida pretendida, uma vez que o contrato permanece em vigor e eventual inadimplemento, por si só, não autoriza a concessão automática das tutelas postuladas.

Diante desse contexto, não se encontram presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência.

Defiro, provisoriamente, o benefício da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais.

Tendo em vista as especificidades deste litígio, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art.139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).

CITE-SE/INTIME-SE o requerido para oferecer Contestação no prazo de 15 dias, que passará a contar nos termos do art. 335, III do CPC, sob pena de revelia e confissão (art. 344 do CPC). Ressalto que o prazo será contado a partir da juntada aos autos da carta de citação, ou decurso do prazo de leitura, nos casos de citação via portal, na forma do do CPC.