Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
2026
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Para advogados/curador/defensor de André Nasser Menezes Cavalcante com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (08/09/2026).
Para advogados/curador/defensor de André Nasser Menezes Cavalcante com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/08/2026).
Analisando detidamente os autos em epígrafe, em especial a movimentação processual, depreende-se que o mesmo foi distribuído por dependência aos autos de processo pertencente ao acervo deste Juízo.
Entretanto, da análise dos autos em questão, vislumbra-se a inexistência de conexão entre as ações, visto que as partes, pedido ou causa de pedir são diferentes, sendo infundada a suspeita de repetição de ação indicada pelo PROJUDI, de forma que a distribuição por dependência aplicada aos presentes autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 286 do CPC.
Posto isso, determino a imediata remessa dos autos ao setor competente deste Fórum, a fim de que promova a distribuição por sorteio dos presentes autos entre os juízos competentes.
Intime-se. Cumpra-se.
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:
Processo: 0242907-20.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes - Data Vincula��o: 12/08/2026
Apelante: André Nasser Menezes Cavalcante
Advogado(a): ANA LUIZA NASCIMENTO RODRIGUES - 21232
Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda
Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999