0243045-84.2026.8.04.1000

Agosto 20262 eventos

1. 24 ago 2026· 00:00 · há 1 mês

   Intimação

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   Órgão

   19º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatários

   CONDOMÍNIO RORAIMA, JACKSON FERNANDO REGO MATOS

   Advogado

   ANDRE LUIS CARVALHO CAMPELO (OAB 2233/AM)

   DECISÃO

   Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/95. Preferencialmente por sistema administrativo e/ou eletrônico, seja o réu citado para formulação escrita de proposta de acordo ou, se assim preferir, oferecimento de contestação no prazo de 15 dias. No mais, saliento que o eventual peticionamento (quase sempre por pedido de habilitação nos autos) será interpretado como comparecimento espontâneo, servindo como marco inicial para contagem do prazo de 15 dias para oferta de contestação ou proposta de acordo.

   Por fim, ressalta-se que, nos termos do enunciado n. 13 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se a partir da data da efetiva intimação ou da ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante de intimação.

   Intime-se. Cumpra-se.

2. 12 ago 2026· 00:00 · há 1 mês

   Lista de distribuição

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