0243068-30.2026.8.04.1000

Diante do que restou relatado e atendendo à referida determinação, considerando, ainda, que a causa de pedir encontra-se inserida nas matérias enumeradas no Incidente, DETERMINO a suspensão da presente ação até que se ultime o julgamento do incidente acima transcrito, o que não prejudica a instrução processual, ou seja, o feito tramitará até que esteja preparado para julgamento.

Verificadas as condições e requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 2º, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR a imediata suspensão dos descontos incidentes sob a rubrica “217 - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, no benefício da parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo.

FIXO a multa de R$300,00 (trezentos reais), por desconto realizado, para o caso de descumprimento da presente medida, limitada a 20 (vinte) vezes.

DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98. do CPC.

DEFIRO a inversão do ônus da prova na forma do CDC.

CITE-SE o Requerido, eletronicamente, para apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, do CPC, sob pena de revelia e confissão, conforme art. 344, do CPC, bem como para cumprimento da liminar.

Considerando a especificidade da demanda, deixo de designar audiência inaugural de conciliação, nos termos do inc. II, §4.º, do art. 334 do CPC.

I.C.

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:

Processo: 0243068-30.2026.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Mateus Guedes Rios - Data Vincula��o: 12/08/2026

Apelante: CLEONICE SEIXAS LIMA

Advogado(a): Nicilane Lima Loio - 16008

Karina Helen da Costa Araujo - 15219

KRISSIA IZEL REIS - 15195

Apelado: BANCO PAN

Advogado(a):