0243674-58.2026.8.04.1000

Vista ao(s) apelado(s) para, querendo, oferecer (em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do §1º do art. 1010 do CPC. Aplica-se o disposto no art. 183, prazo em dobro, em caso do apelado ser ente público ou patrocinado pela Defensoria ou o MPE;

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas, com as cautelas de praxe (§3º, do art. 1010 do CPC);

Publique-se. Cumpra-se.

Ante todo o exposto, intime-se o exequente para informar/comprovar, no prazo de 15 dias, se houve adimplemento da obrigação de fazer, bem como esclarecer qual o termo final utilizado no presente cumprimento da obrigação de pagar. No mesmo prazo deve acostar documento que comprove a necessidade de deferimento da justiça gratuita, sob pena de indeferimento.

Também, determino a intimação da parte autora para que comprove a condição de beneficiária da justiça gratuita, devendo apresentar, contracheques e/ou declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo que comprove sua renda, a fim de que se verifique, objetivamente, se dispõe, ou não, de recursos bastantes para arcar com ônus processual.

Publique-se. Cumpra-se.