0243820-02.2026.8.04.1000

Considerando que a demandante é pessoa jurídica, não há presunção de hipossuficiência financeira da parte. Logo, tal situação deve ser comprovada pelo requerente.

O STJ dispõe, em entendimento sumulado, que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

Ante o exposto, intime-se o autor, por intermédio de seu procurador, para realizar o recolhimento das custas iniciais ou comprovar sua situação de hipossuficiência econômica, haja vista que os documentos juntados aos autos eletrônicos são insuficientes para o deferimento do benefício.

Consigne-se o prazo de 5 (cinco) dias para atendimento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e consequente extinção, nos termos do CPC 290 e 485, IV.

Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser devidamente fundamentado e instruído com elementos que justifiquem a necessidade da prorrogação, sob pena de indeferimento.

Após, conclusos para decisão inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.