0244488-07.2025.8.04.1000

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) de Direito, Dr(a). Rafael da Rocha Lima, Titular do 5º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Manaus, no exercício de suas atribuições constitucionais, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, expedido nos autos n.º 0244488-07.2025.8.04.1000, virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente a requerente Antonia Geone que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO acerca da r. decisão de seguinte teor: " Trata-se de pedido de medidas protetivas formulado por Antonia Geone em face de TONY GLENIO BARBOSA FERREIRA, em razão da prática de suposto ato violência doméstica. Em cognição sumária, quanto aos fatos ocorridos no dia 25/08/2025, observa-se não haver indícios suficientes que denotem situação de violência a justificar aplicação de medidas, uma vez que o presente caso diz respeito a um furto cometido na casa da Requerente, em que pessoa não identificada teria levado objetos do local. Todavia, nada há nos autos que aponte autoria na pessoa do Requerido, visto que as câmeras e o próprio vizinho, que seria testemunha ocular dos fatos, não efetuou reconhecimento do Requerido como autor do crime. Isto posto, INDEFIRO o pedido de medidas protetivas formulado pela Requerente na inicial. . Fica ainda ciente a requerete que poderá impugnar o pedido no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de Defensor Público ou advogado. E para que não alegue no futuro, desconhecimento, foi determinado, passado e publicado o presente Edital para os efeitos legais. Dado e passado nesta cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas. Eu, Daniel Victor Sampaio Veiga, digitei.

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:

Processo: 0244488-07.2025.8.04.1000 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Vara Origem: Vara de Plantão Maria da Penha - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) - Juiz: Rivaldo Matos Norões Filho - Data Vinculação: 03/09/2025

Apelante: SIGILO

Advogado(a):

Apelado: SIGILO

Advogado(a):