0244550-13.2026.8.04.1000

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, exclusivamente para determinar que a requerida MANAUS AMBIENTAL S.A. – Águas de Manaus proceda ao restabelecimento do fornecimento de água no imóvel do requerente, situado na Rua Ondas, nº 103, Bairro Cidade de Deus, Manaus/AM, vinculado à Unidade Consumidora nº 3780783, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da efetiva intimação.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão pelo Juízo natural.

Determino, ainda, que a requerida se abstenha de interromper novamente o fornecimento de água exclusivamente em razão do débito pretérito objeto da presente demanda, ressalvada a possibilidade de cobrança do débito pelos meios legalmente admitidos e a ocorrência de fato novo que autorize eventual suspensão, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da reapreciação da matéria pelo Juízo natural.

Intime-se a requerida, com urgência, por Oficial de Justiça Plantonista, para imediato cumprimento desta decisão, servindo a presente como mandado.

Cite-se a requerida, observando-se o rito processual aplicável.

Após o cumprimento das providências urgentes próprias do plantão, remetam-se os autos ao Juízo natural competente, para regular prosseguimento.

Cumpra-se com urgência.