0244635-96.2026.8.04.1000

Assim, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o devido recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do mesmo diploma legal. Inexistindo comprovação ou qualquer manifestação tempestiva, proceda-se à intimação pessoal da parte interessada, independentemente de nova ordem judicial, para que cumpra a presente determinação no mesmo prazo anteriormente fixado.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão inicial.