0246502-27.2026.8.04.1000

Vistos etc.

Tendo em vista que o(a) autor(a) do fato, inclusive assistida por advogado, aceitou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público Estadual, hei por bem aplicar àquele(a) a pena restritiva de direito de prestação pecuniária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser entregue, via VEMEPA, a uma instituição de caridade. O(A) autor(a) do fato ficou ciente de que, para cumprir o presente acordo, deverá entregar o comprovante de pagamento neste Juízo. Ficou ciente, outrossim, de que tal medida não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir o mesmo benefício e o acordo de não persecução penal pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, §2º, II, da Lei 9.099/95 e art. 28-A, §2º, III, do CPP, respectivamente), bem assim que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35 do STF, o eventual descumprimento da cláusula da transação penal importará na continuidade da persecução penal.

P.R.I.