0246659-97.2026.8.04.1000

Os autos foram encaminhados a este Juízo sob a informação de que haveria suspeita de repetição da ação, em razão de possível identidade com outro processo anteriormente distribuído. Procedida a análise, verifica-se a existência de identidade de partes entre as demandas; contudo, o objeto e a causa de pedir não são coincidentes, tratando-se, portanto, de ações distintas. Assim, não se configura hipótese de repetição de ação, nem há prevenção deste Juízo em relação ao feito mencionado, uma vez que a identidade de partes, por si só, não enseja a reunião dos processos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil.

Diante disso, determino a redistribuição do feito por sorteio, observando-se o procedimento regular de distribuição.

Cumpra-se.