0246746-53.2026.8.04.1000

Vistos etc.

Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado por LEONARDO TAVARES SARAIVA em face de CLARO S.A., objetivando, inaudita altera parte, que a RÉ proceda à suspensão da cobrança no valor de R$ 75,44 (fatura nº 167000572032), retire a referida cobrança de plataformas de negociação (como o "Serasa Limpa Nome") e se abstenha de incluir o nome do Autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) por este débito específico.

É o breve relato, embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), devendo a lide ser analisada sob a ótica da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor (art. 4º, I, do CDC).

O art. 300 do Código de Processo Civil condiciona a concessão da tutela de urgência à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que a medida seja reversível. Da mesma forma, o art. 84, § 3º, do CDC autoriza a concessão de tutela liminar em obrigações de fazer quando relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

Analisando detidamente os autos, verifico que a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nas provas documentais anexadas à exordial. O Autor demonstra, em cognição sumária, uma patente contradição nos sistemas da RÉ: enquanto os canais oficiais da operadora atestam que não há faturas em aberto e que os serviços encontram-se regulares, plataformas de proteção ao crédito (em suas abas de contas atrasadas/negociação) exibem pendência vinculada ao CPF do consumidor.

No que tange ao perigo de dano, é consabido na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) que a manutenção de cobranças indevidas, ainda que inicialmente em plataformas de "acordo" (como o Serasa Limpa Nome), gera inequívoca apreensão ao consumidor e o expõe ao risco iminente de ter seu nome negativado publicamente, o que restringiria severamente seu acesso ao crédito e causaria abalos à sua honra objetiva.

Ademais, conforme entendimento consolidado por esta magistrada em casos análogos, não é razoável exigir que o consumidor suporte a pecha de devedor em plataformas de negociação, sofrendo pressões de cobrança, quando há indícios robustos — fornecidos pela própria empresa ré — de que as obrigações foram devidamente adimplidas.

Por fim, destaco que a medida pleiteada é plenamente reversível (art. 300, § 3º, do CPC), visto que, caso reste comprovada a legitimidade do débito no curso da instrução processual, a RÉ poderá retomar as cobranças e valer-se dos meios legais para a satisfação de seu crédito.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que a RÉ CLARO S.A.:

a) SUSPENDA a exigibilidade da cobrança no valor de R$ 75,44, referente à fatura nº 167000572032 (e congêneres geradas a partir do mesmo fato gerador);

b) EXCLUA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a referida cobrança do ambiente "Serasa Limpa Nome" ou de quaisquer outras plataformas de negociação de dívidas vinculadas aos órgãos de proteção ao crédito;

c) ABSTENHA-SE de incluir ou solicitar a inclusão do nome e do CPF do Autor nos cadastros públicos de inadimplentes (SPC, Serasa, SCPC, Boa Vista, etc.) ou de efetuar protesto em cartório, exclusivamente em relação ao débito objeto da presente lide.

Para a hipótese de descumprimento de quaisquer das determinações acima, FIXO multa diária (astreintes) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, inicialmente, ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração ou conversão em perdas e danos caso se mostre insuficiente, nos termos do art. 537 do CPC c/c art. 84, § 4º, do CDC.

CITE-SE e INTIME-SE a parte RÉ para que tome ciência e cumpra a presente decisão, bem como para que, querendo, apresente sua peça de bloqueio no momento processual oportuno.

Ressalto à RÉ que a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é a regra de instrução aplicável ao presente caso, devendo esta trazer aos autos o contrato, faturas e telas sistêmicas que justifiquem a origem e evolução da dívida impugnada, sob pena de confissão quanto à matéria de fato.

Intime-se a parte Autora. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de praxe.