0246819-25.2026.8.04.1000

Ante o exposto:

a) DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e DECLINO da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus, com fundamento no art. 63, I, c/c o art. 60, ambos da Lei Complementar Estadual nº 261/2023, e no art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC;

b) DEIXO de apreciar a tutela de urgência, ressalvando-a ao juízo competente para exame prioritário, preservada a eficácia desta decisão na forma do art. 64, § 4º, do CPC

Por fim, determino a anotação de sigilo médio ao presente feito, tendo em vista o teor das fotografias acostadas ao mov. 1.34, a fim de resguardar a intimidade das partes.

Na remessa, certifique-se expressamente a PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para que o juízo competente dele conheça com prioridade.

Intime-se. Cumpra-se.