Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
2026
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DISPOSITIVO
Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por CRISTIANE LOPES DE SOUZA em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A para:
1) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.096,39 (quatro mil e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), correspondente ao custo da nova passagem aérea adquirida, atualizado monetariamente a contar da data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora legais a partir da citação;
2) CONDENAR a ré ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir desta fixação (Súmula 362 do STJ) e juros de mora legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil).
DECISÃO
Cuidando-se de ação fundada em relação de consumo, reconheço a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora e opero a inversão do ônus da prova a seu favor, cabendo à parte ré a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, na esteira do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, tenho que a matéria discutida nos autos não exige produção de prova em audiência, à vista do que anuncio o julgamento antecipado dos pedidos autorais, ex vi do art. 355, I, do CPC, do que deverão ser intimadas as partes, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando contestação ou outros documentos que entendam necessários.
Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se.
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:
Processo: 0248036-06.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Alexandre Henrique Novaes de Araújo - Data Vincula��o: 17/08/2026
Apelante: CRISTIANE LOPES DE SOUZA
Advogado(a): IGOR COELHO DOS ANJOS - 153479
Apelado: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999