0248890-97.2026.8.04.1000

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno a parte requerida a atualizar o valor-hora do Serviço Extra Gratificado (SEG) devido à parte autora para R$ 47,40, em até 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa mensal de R$10.000,00 limitado a R$30.000,00 , bem como ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação dos reajustes legais sobre as horas efetivamente prestadas a partir de janeiro de 2022 (R$ 41,32 de 01/01/2022 a 20/04/2024; R$ 43,24 de 21/04/2024 a 20/04/2025; R$ 44,94 de 21/04/2025 a 30/11/2025; e R$ 47,40 a partir de 01/12/2025).

Os autos foram encaminhados a este Juízo sob a informação de que haveria suspeita de repetição da ação, em razão de possível identidade com outro processo anteriormente distribuído. Procedida a análise, verifica-se a existência de identidade de partes entre as demandas; contudo, o objeto e a causa de pedir não são coincidentes, tratando-se, portanto, de ações distintas. Assim, não se configura hipótese de repetição de ação, nem há prevenção deste Juízo em relação ao feito mencionado, uma vez que a identidade de partes, por si só, não enseja a reunião dos processos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil.

Diante disso, determino a redistribuição do feito por sorteio, observando-se o procedimento regular de distribuição.

Cumpra-se.