0249246-92.2026.8.04.1000

Agosto 20262 eventos

1. 24 ago 2026· 00:00 · há 1 mês

   Intimação

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   Órgão

   6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatários

   AGUAS DO AMAZONAS S/A - MANAUS AMBIENTAL S.A, JOSE LIMA DE ANDRADE

   Advogados

   TIAGO PIRES DE ABREU (OAB 12726/AM), ULISSES ABTIBOL DOS REIS (OAB 11874/AM)

   Tendo em vista o disposto no Ofício nº. 58 – COJE/FMV, bem como o disposto no art. 3º, II, "c" da Resolução 04/2015, do E. TJAM, que inseriu os Juizados Especiais no sistema de mediação e de solução de conflitos, remeta-se o feito ao Centro de Solução de Conflitos – CEJUSC - para realização da audiência de conciliação.

   Diante dos verossímeis argumentos expostos na petição, defiro o pedido de inversão do ônus da prova por considerar a hipossuficiência da parte autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar no Mandado Citatório.

   No ato de citação, notifique-se a parte ré para que, caso frustrada a conciliação, apresente, 15 dias após, resposta e eventuais documentos, eis que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos termos dos artigos 355, I do CPC c.c artigo 5º da Lei 9.099/95.

   Havendo interesse de produção de prova oral, deverá o postulante justificar a necessidade da mesma, nos termos do art. 77, III e 370, parágrafo único do CPC.

   Intime-se.

   Cumpra-se.

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2. 18 ago 2026· 00:00 · há 1 mês