0249986-50.2026.8.04.1000

• MARIANA MARQUES DOS SANTOS
  OAB/AM 10339
• TREYCE ATALA RODRIGUES FERREIRA
  OAB/AM 15905
• RENATA DE SÁ E LEME
  OAB/AM 10231
• FELICIANO LYRA MOURA
  OAB/PE 21714

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Com o fito de garantir a efetivação da tutela provisória, o juiz poderá determinar todas as medidas adequadas ao cumprimento da ordem judicial, sem perder de vista o caráter provisório do pronunciamento, a natureza da obrigação perseguida e a possibilidade do uso de meios atípicos de coerção estatal (art. 139, IV, do CPC).

Pois bem. À luz dos conceitos legais acima declinados, verifica-se que, in casu, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela provisória.

Descendo aos lindes do caso concreto e compulsando os documentos acostados à exordial, observa-se a necessidade de dilação probatória, sendo temerário, em cognição sumária, o deferimento da antecipação de tutela de urgência pleiteada sem a prévia oitiva do(a) Requerido(a), oportunidade em que serão melhor apreciados os fatos controversos.

Ademais, perlustrando os fólios processuais em juízo de cognição sumária e em caráter precário, verifica-se que os documentos juntados aos autos pela parte Requerente não são capazes de demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Forte nesses argumentos, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida, restando a apreciação do mérito para a fase de sentença, com arrimo no que dispõe o art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais, e levando-se em conta que a matéria tratada na presente ação é, em regra, exclusivamente de direito — sendo remota a possibilidade de acordo em processos semelhantes —, DEIXA-SE de pautar audiência de conciliação neste momento processual, podendo a composição ocorrer em qualquer fase do feito. A respeito do tema, veja-se o seguinte julgado:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei nº 9099/95. [...] (TJ-SC – RI: 201.***.***-03 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016. Quarta Turma de Recursos – Criciúma).

CITE-SE o(a)(s) Requerido(a)(s) para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 5 do FONAJE, instruindo-a com cópia do contrato de que trata a presente demanda.

Ressalta-se que o eventual pedido de habilitação nos autos será interpretado como comparecimento espontâneo, servindo como marco inicial para contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação ou proposta de acordo, sob pena de revelia.

No mesmo prazo, considerando os princípios da razoável duração do processo, da economia processual, da efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei nº 9.099/95, o(a)(s) Requerido(a)(s) deverá, caso queira, apresentar proposta de acordo, nos termos dos arts. 3º, § 3º, e 139, V, do Código de Processo Civil.

Apresentada proposta de acordo, a Secretaria deverá intimar o(a) autor(a) da ação para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 154, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Aceita a proposta de acordo, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Não apresentada proposta de acordo ou sendo ela rejeitada, façam-se os autos conclusos para apreciação da contestação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

As partes ficam cientes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, DECIDO:

INDEFERIR a TUTELA PROVISÓRIA, nos termos da fundamentação supra;

DETERMINAR que:

a) proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) Requerido(a)(s) para apresentar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, contestação acompanhada das provas documentais cabíveis e, se for o caso, requerimento de prova oral com a demonstração de sua imprescindibilidade;

b) INTIME-SE o(a)(s) Requerido(a)(s) para, no prazo da contestação, querendo, apresentar PROPOSTA DE ACORDO. Havendo proposta, proceda-se à intimação do(a)(s) Requerente(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo aceita a proposta de acordo, remetam-se os autos para a fila de sentença extintiva/homologatória. Não sendo apresentada proposta de acordo ou sendo ela rejeitada pelo(a)(s) Requerente(s), intimem-se as partes para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir em audiência, indicando, com objetividade, os fatos que desejam provar, bem como a prova a ser produzida e a necessidade da audiência; não havendo pedido de produção de prova, façam-se os autos conclusos para fila de sentença.

Por fim, sendo o caso, proceda-se à identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária, bem como todas as providências cabíveis para executar, prioritariamente, os atos e diligências (art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa).

Lista de distribuição

Órgão

20º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO PAN, NATANIEL PORTELA DE OLIVEIRA

Advogados

MARIANA MARQUES DOS SANTOS (OAB 10339/AM), TREYCE ATALA RODRIGUES FERREIRA (OAB 15905/AM), RENATA DE SÁ E LEME (OAB 10231/AM)