Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
2026
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Ante exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, II da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:
Processo: 0279906-69.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública - Juiz: Flávio Henrique Albuquerque de Freitas - Data Vincula��o: 14/09/2026
Apelante: Aldenei Marinho de Carvalho
Advogado(a): ADSON MARQUES E SOUZA - 14798
Apelado: AMAZONPREV-Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
Advogado(a):