0282483-20.2026.8.04.1000

Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que a empresa BMP SCMEPP LTDA e PAYJOY TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, proceda a suspensão do bloqueio do aparelho celular do Autor MOTOROLA Moto G24 354933339172797, que, para o caso de não cumprimento desta ordem, fixo desde logo a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de dez (10) dias, sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão.

Tratando-se de ação fundada em relação de consumo e em razão da hipossuficiência técnica do autor/consumidor, inverto o ônus da prova a seu favor, cabendo ao réu a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC.

Noutro giro, considerando e primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9099/95, e que a demanda em análise, em geral, tem remota possibilidade de acordo, intimo as partes litigantes para, no prazo de 15 dias, apresentarem proposta de acordo.

Na mesma oportunidade, cite-se o réu para apresentar sua contestação, no prazo de 15 dias, e, sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, deve se manifestar sobre o julgamento antecipado da lide.

Após o decurso do prazo, os autos serão conclusos à sentença.

Cite-se e Intime-se.