0288113-57.2026.8.04.1000

DECISÃO

Ab initio, verifico preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, constantes no art. 319, do Código de Processo Civil vigente, bem como não verificada a hipótese de improcedência liminar do pedido..

A tutela provisória de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Neste estágio inicial, os elementos apresentados com a petição inicial não se mostram suficientes para demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito vindicado. Os fatos relatados demandam maior dilação probatória e formação do contraditório, providência indispensável para a apuração da regularidade da situação jurídica controvertida, não sendo prudente antecipar os efeitos pretendidos sem a manifestação da parte contrária.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

Concedo a parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.

Em relação a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte RÉ para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se.