Processo Nº 0572340-88.2023.8.04.0001 - Tutela Antecipada Antecedente | Tribunal de Justiça - Amazonas

Processo Nº 0572340-88.2023.8.04.0001 - Tutela Antecipada Antecedente | Tribunal de Justiça - Amazonas | JusConsulta

6 jun 202600:00 · há 3 meses

Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Destinatários: CONDOMÍNIO PORTO TARUMÃ, ANDREY MARTINS GOMES DA SILVA, JOSE VILA BENEYTO FILHO
Advogados: CHRISTHIAN NARANJO DE OLIVEIRA (OAB 4188/AM), GIOVANNA DE SOUZA DA CRUZ (OAB 17405/AM), RODRIGO OCTÁVIO BELEZA CÂMARA DOS SANTOS (OAB 10503/AM), WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA (OAB 8932/AM)

Ante o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) confirmar a tutela de urgência deferida em sede recursal e declarar o direito do autor à conclusão e fruição de sua obra no lote 11, quadra 6A do Condomínio Porto Tarumã, incluindo o jardim suspenso executado conforme o projeto técnico constante dos autos;

b) declarar a nulidade e a inexigibilidade de todas as multas condominiais aplicadas ao autor em decorrência dos fatos discutidos nesta lide;

c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 137.440,72, sendo R$ 30.000,00 referentes aos aluguéis suportados no período de embargo e R$ 107.440,72 relativos aos custos de restauro e conservação das madeiras do imóvel, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice oficial adotado por este Tribunal a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação;

d) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora de um por cento ao mês desde a citação.

Em razão da sucumbência integral dos réus, condeno-os ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Trata-se de tutela provisória antecipada em caráter antecedente proposta por José Vila Beneyto Filho em face do Condomínio Porto Tarumã e de Andrey Martins Gomes da Silva, este na qualidade de síndico.

Conforme relatado nos autos, o autor requereu, inicialmente, a concessão de tutela antecipada para continuidade da construção em sua propriedade ou, subsidiariamente, a autorização para prosseguir com a obra, ressalvada apenas a execução do jardim suspenso, objeto central da controvérsia. O pleito liminar foi indeferido em primeiro grau (item 7.1), sendo posteriormente deferido em sede recursal, conforme decisão constante do item 17.2.

Os requeridos condomínio Porto Tarumã e Andrey martins gomes da silva, na qualidade de síndico, apresentaram contestação aos autos no item 34.1. Em seguida, o autor apresentou aditamento à petição inicial (itens 40.1 e 40.2), prosseguindo a demanda com a apresentação de réplica e manifestações diversas. Sobreveio, contudo, sentença (item 97.1) que extinguiu o feito sob o fundamento de ausência de emenda à exordial, decisão posteriormente anulada por força de decisão monocrática proferida no julgamento da apelação (item 62.1 daqueles autos).

Ocorre que, examinando detidamente o andamento processual, constata-se que, após o aditamento da inicial (itens 40.1 e 40.2), não houve intimação formal dos requeridos para que apresentassem nova contestação ou complementassem as defesas anteriormente ofertadas, de modo a permitir-lhes a impugnação específica aos novos fundamentos e pedidos deduzidos na exordial aditada.

Tal providência mostra-se imprescindível, porquanto a ação em apreço possui natureza de tutela provisória antecedente, na qual o aditamento da inicial (art. 303, § 1º, II, do CPC) é ato processual de integração da causa de pedir e do pedido, ensejando o reabertura do contraditório e a necessidade de nova intimação dos réu, a fim de assegurar o devido processo legal.

Conforme dispõe o art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Assim, impõe-se a regularização do feito, sob pena de nulidade processual.

Ante o exposto, com vistas a regularizar o procedimento, determino:

Intimem-se os requeridos, Condomínio Porto Tarumã e Andrey Martins Gomes da Silva, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação ao aditamento da petição inicial (itens 40.1 e 40.2), podendo, se entenderem necessário, reformular ou complementar as defesas anteriormente apresentadas.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente réplica.

Cumpra-se.

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0572340-88.2023.8.04.0001

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