0600103-97.2022.8.04.2200

DECISÃO

Vistos etc.

Confirmo a concessão da gratuidade da justiça, com fulcro do disposto no §2º do art. 1º da lei n. 5.478/1968 e suas penalidades.

Tramite-se em segredo de justiça, inteligência do inciso II do art. 189, do CPC.

Em consonância com o parecer ministerial, fixo os alimentos provisórios em 25% do salário mínimo vigente no país, importância que deverá ser depositada na conta corrente informada na inicial, a saber, conta corrente 23383-8, agência 3707, Banco Bradesco, de titularidade da genitora da criança, Walkeliny Bastos Nogueira, até o quinto dia útil de cada mês.

Intime-se o Reclamado da medida.

Inclua o feito na pauta de audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), advertindo-a de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Notifique-se o Ministério Público.

Expediente necessários.

Cumpra-se.