0600290-68.2021.8.04.7300

DECISÃO

É cediço que, de acordo com o art. 184 do ECA, após o oferecimento de representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente. Todavia, é sabido que no julgamento do HC 127.900/AM, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou orientação no sentido de que o art. 400 do Código de Processo Penal, o qual prevê o interrogatório como último ato da instrução, aplica-se aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos criminais regidos por legislação especial. Nessa esteira, o Ministro Ricardo Lewandowski, em decisão monocrática proferida no HC 212693/PR, decidiu que o mesmo entendimento deve ser estendido aos processos de apuração de ato infracional.

Em razão disso e em vista ao princípio da celeridade processual, chamo o feito à ordem e deixo de designar a audiência de apresentação.

Notifique-se e intime-se o adolescente e seus pais ou responsável, com cópia da representação, para que, no prazo de 3 (três) dias, apresente defesa prévia e rol de testemunhas, nos termos do art. 186, §3º, do ECA.

Caso não haja manifestação, independente de novo despacho, intime-se a Defensoria Pública para a prática do ato.

Consigno que após a apresentação da defesa prévia, seja designada audiência una nos termos do art. 186, §4º, do ECA, oportunidade na qual o adolescente será interrogado, ao final.

Junte-se cópia de certidão dos antecedentes infracionais

Alimente-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL.

Intime-se o Ministério Público.

Cumpra-se.