0600328-12.2021.8.04.5900

• WLISSES MOTA BEZERRA

  OAB/AM 8959

• JOSÉ DANIEL SANTANA GUSMÃO

  OAB/AM 12035

• OTÁVIO DA CRUZ FARIAS

  OAB/AM 9724

Protocolo de Petição

Órgão

Vara Única da Comarca de Novo Airão - Família

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Destinatários

REGISLANE DA SILVA SANTANA, MARCOS PAULO PASSOS DO NASCIMENTO

Advogados

WLISSES MOTA BEZERRA (OAB 8959/AM), JOSÉ DANIEL SANTANA GUSMÃO (OAB 12035/AM), OTÁVIO DA CRUZ FARIAS (OAB 9724/AM)

Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência financeira e demais documentos (itens 1.1 a 1.10).

Recebida a inicial, deferiu-se o requerimento de gratuidade da justiça, bem como fixou-se alimentos provisórios em favor da menor. Na mesma oportunidade, determinou-se a realização de audiência de conciliação (item 8.1).

Juntada de termo de audiência, na qual as partes acordaram quanto ao valor da prestação alimentícia para a filha menor havida em comum, remanescendo o conflito quanto aos demais pontos. Determinou-se a expedição oficio, para desconto da pensão em folha de pagamento; do mesmo modo, saiu o réu intimado para apresentar contestação (item 31.1).

Ao item 36.1, a autora forneceu os dados da sua conta bancária para depósito da pensão alimentícia.

Ao item 39.1, o réu ofereceu contestação, na qual, impugnou os fatos narrados na exordial, bem como requereu a concessão da guarda compartilhada e a realização de audiência de instrução e julgamento.

Ao item 42.1, determinada a realização de audiência de instrução e julgamento. Na mesma oportunidade, definiu-se a distribuição do ônus da prova.

Ao item 64.1, juntada de termo de audiência de instrução e julgamento.

Assim, os autos me vieram conclusos.

É o relato do essencial. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O feito está imaculado de vícios ou nulidades.

Verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Cumpre salientar, inicialmente, que a questão controvertida a ser solucionada remete à guarda dos filhos e partilha de bens, tendo em vista a homologação de acordo quanto aos alimentos devido a filha em comum, em audiência de conciliação (item 31.1).

Pois bem. Quanto ao pedido para concessão de guarda unilateral, saliento que, embora o direito ao exercício da guarda e até mesmo ao convívio não seja absoluto, podendo, diante da gravidade do caso concreto, ser mitigado, não se verifica nos autos qualquer elemento a indicar o risco para criança no exercício da guarda compartilhada.

Ademais, conforme norma prevista no § 2º do art. 1.584 do Código Civil, “quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”.

Por oportuno, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA DO SISTEMA. ART. 1.584, ˜ 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CONSENSO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. A instituição da guarda compartilhada de filho não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados. 2. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no art. 1.584 do Código Civil, em face da redação estabelecida pelas Leis nºs 11.698/2008 e 13.058/2014, ressalvadas eventuais peculiaridades do caso concreto aptas a inviabilizar a sua implementação, porquanto às partes é concedida a possibilidade de demonstrar a existência de impedimento insuperável ao seu exercício, o que não ocorreu na hipótese dos autos.3. Recurso especial provido.

(REsp 1591161 / SE RECURSO ESPECIAL 2015/0048966-7; Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data da Publicação/Fonte: DJe 24/02/2017).

Destaco que a guarda compartilhada implica em exercício conjunto, simultâneo e pleno do poder familiar. Assim, o tempo de convívio com os menores deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses da criança (CC, art. 1.583, § 2º), o que não se confunde com a guarda alternada, na qual há o exercício da guarda unilateral de forma alternada para ambos os genitores enquanto tiver a criança ou adolescente sob seus cuidados.

Com efeito, o dever de criar é da essência do poder familiar e função precípua dos pais (CC, art. 1.630 e 1.634, I). Expresso, inicialmente no ato de dar existência ao filho, concebendo-o, complementa-se com a consequente criação da prole, que implica a obrigação de garantir o bem estar físico, emocional e psíquico do filho, assim, incluso o dever de sustento alimentar e outros necessários ao seu desenvolvimento pleno.

Outrossim, ante a prova de que a relação se constituiu em união estável, com os requisitos que lhe são próprios, na forma preconizada no art. 226, § 3º, da CF e no art. 1.723 do CC, também que foi dissolvida na data declinada, o pedido procede.

Nesse cenário, estabelecido o período de existência da união estável do casal litigante, tem-se pelo direito da autora à meação do patrimônio adquirido onerosamente na constância do relacionamento, no regime da comunhão parcial de bens, por força do art. 1.725 do CC. Referido patrimônio, ao que consta, é composto dos seguintes bens:

1 casa, com edificação em alvenaria com 3 cômodos, sendo uma suíte, banheiro social, sala cozinha e área de lazer, avaliada em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)

1 terreno, Lote de terras medindo 12x30m, ao lado da casa, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

3 televisores

1 mesa de vidro com 8 cadeiras

1 sofá

1 estante

1 armário de cozinha

1 geladeira

1 fogão

1 micro-ondas

1 freezer

1 máquina de lavar

3 ar condicionados

2 camas

2 guarda-roupas

1 aparelho de som

Dessa forma, não havendo consenso quanto à partilha dos bens, estando estes já individualizados, conforme exposto acima, deverá ser a medida realizada em procedimento próprio, na forma dos art. 647 a 658 do CPC, conforme dispõe o art. 731, parágrafo único do mesmo Diploma Processual.

Destaco que a partilha objetivará respeitar a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens entre o casal de litigantes (CPC, art. 648, I), uma vez que o patrimônio já está discriminado.

3. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos:

a) DECLARO a existência da união estável entre as partes no período de 2007 a 2021;

b) DECLARO o direito da autora a meação de 50 % do patrimônio adquirido pelo casal na constância da união estável, conforme bens descritos acima; REMETO a partilha dos bens para procedimento próprio, para que seja feita na forma dos art. 647 a 658 do CPC, conforme norma inserta no art. 731, parágrafo único do CPC;

c) CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa atualizado; que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria com a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem pedido de quinhão, designando uniformemente os bens e seus valores (CPC, art. 647, caput).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Novo Airão/AM, 18 de abril de 2023.

TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO

Juiz de Direito

Considerando que o caráter consensual é incompatível com o interesse em recorrer, serve a presente como certidão de trânsito em julgado.

Sem custas.

Dê-se baixa e arquivem-se

P.R.I.

Novo Airão, 22 de setembro de 2021.

Túlio de Oliveira Dorinho

Juiz de Direito