0600851-96.2022.8.04.5800

SENTENÇA

Vistos, etc.

A Lei n. 11.340/2006 instituiu no ordenamento jurídico brasileiro relevantes Medidas Protetivas de Urgência, visando a proteção integral à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

A partir do seu deferimento à Ofendida, sem qualquer contestação pelo suposto Ofensor, tais medidas exaurem-se, esgotando o mérito do pleito inicial, o que autoriza ao Juízo a extinção do feito, na forma da legislação vigente.

DIANTE DO EXPOSTO, considerando a expiração do prazo das Medidas Protetivas de Urgência, sem qualquer manifestação pelas partes, conforme certificado pela Secretaria, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal.

Sem custas.

ARQUIVE-SE o presente feito com as devidas baixas e cautelas de estilo.

SENTENÇA

Vistos, etc.

A Lei n. 11.340/2006 instituiu no ordenamento jurídico brasileiro relevantes Medidas Protetivas de Urgência, visando a proteção integral à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

A partir do seu deferimento à Ofendida, sem qualquer contestação pelo suposto Ofensor, tais medidas exaurem-se, esgotando o mérito do pleito inicial, o que autoriza ao Juízo a extinção do feito, na forma da legislação vigente.

DIANTE DO EXPOSTO, considerando a expiração do prazo das Medidas Protetivas de Urgência, sem qualquer manifestação pelas partes, conforme certificado pela Secretaria, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal.

Sem custas.

ARQUIVE-SE o presente feito com as devidas baixas e cautelas de estilo.