0601058-38.2021.8.04.2500

A Secretaria de Distribui��o Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:

Recurso: 0601058-38.2021.8.04.2500 - Apelação Cível - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Autazes - Cível - Juiz: Yedo Simões de Oliveira - C�mara: Segunda Câmara Cível - Data Vincula��o: 09/06/2026

Apelante: ELDINETE PALHETA DE SOUSA

Advogado(a): LUIZ HUMBERTO MATOS DE SENA - 15508N

Apelado: Município de Autazes

Advogado(a): ALCEMIR PESSOA FIGLIUOLO NETO - 13248N

DESPACHO

R.h.

RECEBO o recurso de apelação com efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Considerando a não apresentação de contrarrazões pela parte Recorrida, embora intimada, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas com as homenagens de estilo.

Diligencie-se. Cumpra-se.

SENTENÇA

Vistos e examinados.

Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer movida por ELDINETE PALHETA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE AUTAZES, ambos qualificados nos autos.

Aduz a inicial que a parte requerente fez um concurso público para o cargo de professor no ano de 2006 e ficou em 24° (vigésimo quarto) lugar, no quantitativo de 182 (cento e oitenta e duas) vagas previstas no edital feito pela ré.

Contudo, dentro do prazo de validade do concurso, a parte requerente não foi chamada para ser nomeada e tomar posse do cargo respectivo, motivo pelo qual requer a procedência da ação para nomeação no respectivo cargo público, conferindo direito a tomar posse.

Citado, o Município requerido não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Considerando a não apresentação de contestação pelo requerido, decreto sua revelia, porém sem os efeitos legais, nos termos do artigo 345, II do Código de Processo Civil.

Anuncio o julgamento antecipado da lide, tendo em vista a revelia do município requerido, bem como a desnecessidade de produção de mais provas, por se tratar de matéria exclusiva de direito, nos termos do artigo 355, I e II do Código de Processo Civil.

Inicialmente, é importante registrar que o mérito da questão incide sobre um concurso público realizado pelo Município requerido no ano de 2006, do qual decorreram inúmeros processos judiciais para discussão acerca da não nomeação dos candidatos aprovados.

No entanto, acerca da prescrição de direito ou ação contra a Fazenda Pública, o Decreto n° 20.910/1932, determina:

“Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”

Dessa forma, tendo em vista que a parte requerente pleiteia sua nomeação, o prazo prescricional começou a correr a partir da expiração do prazo de validade do concurso regido pelo edital n° 01/2006, o qual ocorreu em 04/04/2009, considerando o item 12.3 do referido edital, que estabeleceu o prazo de validade do concurso por 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação, que ocorreu em 04/04/2007.

Portanto, tendo a parte requerente ajuizado a presente ação somente em 2021, isto é, mais de dez anos após findado o prazo de validade do certame, infere-se que seu pleito está prescrito.

Noutro giro, exsurge o fato do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Autazes – SINSERPA ter impetrado mandado de segurança sob os autos n° 4001756-95.2017.8.04.0000, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, onde restou constituído título executivo para nomeação e posse de todos os candidatos convocados pela 5ª (quinta) chamada do concurso público em questão.

Com isso, argumenta a parte requerente que com o trânsito em julgado da sentença em 2019 a favor dos concursados, abriu-se precedente para questionamentos futuros, superando a prescrição.

Contudo, aquele feito produziu efeitos apenas entre as partes que o integraram á época, especificamente os convocados pela 5ª (quinta) chamada, os quais restaram substituídos pelo sindicato, não envolvendo terceiros como a parte requerente, que sequer comprova ter sido convocada ou mesmo preterida.

Assim, não há que se falar em qualquer interrupção da prescrição, posto que desde a expiração da validade do certame, a parte requerente não adotou nenhuma medida para ver seu direito assistido (ao menos não fez prova nos autos), e, somente após mais de 10 (dez) anos, ajuíza ação cominatória, ignorando totalmente o brocardo “dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem)”.

Neste sentido:

"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PARA REIVINDICAR O DIREITO À NOMEAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA COM O TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO SEM A CONVOCAÇÃO. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em regra, a partir do encerramento da vigência do certame sem a convocação respectiva, é que se inicia o prazo prescricional para o ajuizamento da ação voltada a garantir a referida nomeação, incidindo, desde então, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/32." (TJSC, Apelação Cível n. 0302298-03.2015.8.24.0007, de Biguaçu, Rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17.9.2019).

(TJ-SC - APL: 03024268620168240007 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302426-86.2016.8.24.0007, Relator: Artur Jenichen Filho, Data de Julgamento: 14/12/2021, Quinta Câmara de Direito Público)”

Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito da parte requerente, conforme fundamentação exposta.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas judiciais, suspensa, no entanto, sua exigibilidade, visto que confirmo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, caput e 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

DECISÃO

R.h.

Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer movida por ELDINETE PALHETA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE AUTAZES, ambos qualificados.

Pleiteia a parte Autora a antecipação de tutela de urgência a fim de que seja nomeada no cargo de professor, conferindo direito a tomar posse do respectivo cargo público.

Vieram os autos conclusos. Decido.

A tutela de urgência encontra previsão no artigo 300, caput do Código de Processo Civil e exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, da análise dos documentos juntados na inicial, não é possível verificar se os candidatos aprovados em posição superior a da parte Autora teriam sido nomeados e estariam exercendo o cargo na administração pública. Sem essa demonstração, a concessão da tutela seria temerária, haja vista que poderia estar preterindo candidatos melhores classificados, desobedecendo a ordem de classificação do concurso.

Ademais, verifico que o pleito antecipatório exaure o próprio mérito da ação, visto que com a nomeação, o feito perderia o objeto, com risco de irreversibilidade da Decisão, fato que impede a concessão de tutela, nos termos do §3° do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, com fundamento no artigo 298 do CPC.

Outrossim, em diversos processos semelhantes, o comportamento recorrente do Ente Público é a negativa de conciliação, tornando-se fato notório que as audiências previamente marcadas com este objetivo têm sido frustradas.

Assim sendo, para evitar audiências desnecessárias e o atraso na prestação jurisdicional, bem como prezando por princípios presentes em nossa Constituição Federal, artigo 5.º, LXXVIII, e no Código de Processo Civil, tais como o da celeridade e duração razoável do processo, decido por não designar a referida audiência, nos termos do artigo 334, § 4.º, II, do Código de Processo Civil.

Ademais, seguindo o entendimento mencionado, determino a citação do Município para responder, no prazo legal, aos termos da ação, sem prejuízo de informar sobre a possibilidade de acordo na Petição.

Apresentada resposta ou transcorrido o prazo legal, e havendo matéria preliminar objeto de réplica, intime-se a parte Autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cite-se. Cumpra-se.