Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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2025
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Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, do CPP, art. 12, da Res. 37/2024 e art. 1º, da Portaria 4358/2024, ambos do TJAM, determino a redistribuição dos autos para a Vara do Juízo das Garantias.(...)
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Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, do CPP, art. 12, da Res. 37/2024 e art. 1º, da Portaria 4358/2024, ambos do TJAM, determino a redistribuição dos autos para a Vara do Juízo das Garantias.(...)