0601201-75.2022.8.04.5900

Outubro 20221 evento

1. 7 out 2022· 00:00 · há 3 anos

   Edital

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Novo Airão - Família

   Classe

   INVENTÁRIO

   Destinatários

   MANOEL FERREIRA SARMENTO, RAIMUNDA ALESSADRA D FREITAS SARMENTO, RAIMUNDA JOSEFA SARMENTO DE MORAES, RAIMUNDO ALAN FREITAS SARMENTO, RAIMUNDO ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, RAIMUNDO ALEXSANDRO FREITAS SARMENTO, SIDNEY FREITAS SARMENTO, CANDIDA FREITAS SARMENTO,

   DECISÃO

   Defiroo processamento do inventário, sob a forma de arrolamento comum, dos bens deixados por

   Cândida Freitas Sarmento.

   Nomeioinventariante Manoel Ferreira Sarmento.

   Nos termos do art. 671 do CPC, ao herdeiro incapaz Sidney Freitas Sarmento, cujos interesses

   colidem com os de seu representante legal, nomeio a Douta Defensoria curador especial. Intime-se o

   Órgão defensorial da presente nomeação e para posterior manifestação.

   Objetivando dar prosseguimento ao feito, DETERMINO a intimação do inventariante para

   prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, e também para, no prazo de 20 (vinte) dias da data que

   prestar compromisso, ratificar as primeiras declarações já apresentadas.

   Havendo algum aditamento, façam-me os autos conclusos para análise.

   Na hipótese de ratificadas integralmente, citem-se os demais herdeiros não representados,

   intimem-se a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública, para, querendo, se

   manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 627).

   Havendo impugnação às primeiras declarações, deve ser aberto o contraditório ao inventariante,

   demais herdeiros, Fazenda Pública, seguindo-se vista ao Ministério Público.

   Não havendo impugnação, designe-se data para audiência de deliberação de partilha (CPC, art.

   664, 2º), dela intimando-se todos os interessados.

   Expeça-se o necessário.

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