0601513-26.2021.8.04.4400

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:

Recurso: 0601513-26.2021.8.04.4400 - Apelação Cível - Vara Origem: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível - Juiz: Vania Maria do Perpetuo Socorro Marques Marinho - Câmara: Terceira Câmara Cível - Data Vinculação: 09/04/2026

Apelante: ROMISLAYNA GOES BARBOSA COSTA

Advogado(a): CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA - 3206N

Apelado: MUNICIPIO DE HUMAITA

Advogado(a): ROBSON GONÇALVES DE MENEZES - 3895N

SENTENÇA:

Isso posto, declaro a incompetência deste Juízo estadual, em favor da Justiça do Trabalho, para apreciar as questões deduzidas relacionadas ao período posterior à contratação da autora pelo Município de Humaitá após aprovação no Processo Seletivo Público n. 01/2017, suscitando-se, com efeito, conflito de competência perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça para dirimir a controvérsia. Preclusa a presente decisão, remeta-se o feito ao e. STJ, para apreciação do conflito de competência.

Ato contínuo, julgo procedente em parte o pedido autoral, para condenar o Município de Humaitá a pagar ao polo ativo o adicional de férias atinente aos seguintes períodos concessivos: 29/01/2015 a 28/01/2016; 29/01/2017 a 28/01/2018, com correção monetária pelo IPCA-E, desde que devido cada adicional de férias (1/3), e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da notificação trabalhista.

Julgo improcedentes os demais pedidos, observada a delimitação do objeto da ação em virtude da entrada em vigor da Lei Municipal n. 761/2017.

Indefiro o requerimento para intimação do Requerido para comprovação dos repasses/contribuições previdenciárias ao instituto de previdência competente durante o período laborado, o que faço com fulcro no art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88.

Sucumbente o Município em parte mínima do pedido, condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados à razão de 10% do valor da causa correspondente aos pedidos improcedentes, observada a gratuidade da justiça deferida.

Sentença com resolução de mérito, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, porquanto o quantum condenatório não ultrapassa cem salários mínimos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 2 (dois) meses, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.