0602272-53.2022.8.04.4400

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE proposta por CARLOS EDUARDO XAVIER MACIEL, nascido em 25/10/2011, inscrito no CPF n° 028.***.***-04, representado por sua genitora Sra. TANIAMARA NOGUEIRA XAVIER em face do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ.

Aduz o autor, que era matriculado e estudava o 3º ano na Escola Municipal Irmã Carmem Cronenbold, porém, sua genitora não conseguiu efetuar a rematrícula na referida escola municipal, ocasionando a perda da vaga do requerente; que a referida escola fica a distância aproximada de 600 metros da sua residência, mas o Município Informou através do Ofício n° 629/2022-SEMED, que a Escola Municipal São Francisco e a Escola Municipal Lindalva Guerra, teriam vagas disponíveis, porém, as escolas ficam distantes de sua casa, além de que será necessário atravessar a BR 230; esclarece que sua irmã estuda na Escola Municipal Irmã Carmem Cronenbold. Requereu a concessão de medida liminar para compelir que o réu disponibilizar vaga na escola municipal próxima à residência do menor, ou seja, na Escola Municipal Irmã Carmem Cronenbold; no mérito pleiteou pela confirmação da liminar ao final por sentença.

Juntou documentos em evs. 1.2/1.6.

Decisão que deferiu a tutela antecipada em ev. 14.1.

Cumprimento da tutela antecipada em ev. 26.1.

Contestação em ev. 35.1.

Petição do autor pela procedência da demanda em ev. 39.1.

Petição do Município por não mais provas a produzir em ev. 44.1.

Declínio de competência em ev. 46.1.

Instadas, as partes não se opuseram ao julgamento do feito.

É o relatório. Decido.

Após ciência da decisão que concedeu a tutela antecipada em favor do autor, o requerido procedeu ao cumprimento da determinação, conforme ev. 26.1.

Nesses casos, o princípio maior a ser observado é a primazia do melhor interesse da criança, o qual inclusive tem origem constitucional:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Nessa toada, é dever do Município garantir o acesso pleno ao sistema educacional, haja vista que se trata de atendimento em escola municipal. E ainda, não se pode olvidar que o direito perseguido é líquido e certo, se refere à garantia de uma criança de fluir de seu di-reito constitucional à educação. Senão, vejamos:

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organi-zarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Assim, trata-se de direito fundamental garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Poder Público garantir vaga em escola mais próxima da residência da criança. Nesse sentido temos:

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA MENOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTS. 205 E 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA INFANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI N.º 12.016/2009. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prima facie, é cediço que a medida liminar em sede de Mandado de Segurança possui natureza cautelar, estando a sua concessão, além dos pressupostos inerentes a todas as demandas, condicionada ao preenchimento de dois requisitos genéricos previstos no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12 .016/2009 e no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Cuida-se, pois, da verificação da existência do fumus boni iuris (elementos que evidenciam a probabilidade do direito líquido e certo) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), os quais devem se mostrar presentes já na peça inaugural. Precedentes. 2. Adentrando o mérito recursal importa destacar que o acesso à educação é um dever do Estado e de toda a sociedade, nos termos do art. 205 e art. 208, inciso V, da Constituição Federal, os quais impõem ao Ente Público o dever de promover as políticas necessárias à efetivação de tal garantia. A seu turno, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante à Infante o direito público subjetivo de acesso ao ensino fundamental de maneira gratuita, bem, como, próximo de sua residência, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, consoante seus arts. 53 e 54. 3. Nesse espeque, perscrutando os presentes fólios processuais depreende-se que a Criança se encontra atualmente impossibilitada de frequentar as aulas onde se está matriculada devido, não, apenas, à longa distância do Colégio para sua residência, mas, também, por não deter condições financeiras de arcar com os custos do transporte público diário para a Instituição de Ensino. Assim, em sede liminar, vislumbra-se que a alegação de quebra da isonomia em relação a outros estudantes da rede pública de ensino, bem, como, de suposta carência de vagas nas escolas estaduais não podem consubstanciar empecilho suficiente para que o Ente Público se esquive de seu dever constitucional de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças à vaga em escola pública próxima a sua residência, sob pena de prejudicar o desenvolvimento intelectual da Menor em face da pouca idade de que é portadora, bem, como, da sua condição financeira. Precedentes. 4. Prosseguindo, nos termos da jurisprudência da colenda Corte Cidadã, não há que se falar em violação ao postulado da isonomia, tampouco, ao da eficiência, vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, deve imperar a garantia constitucional de acesso da Criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem, mesmo, por razões orçamentárias, notadamente em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 5. Dessa feita, demonstrados os requisitos para concessão do pedido liminar conclui-se que deve ser mantido o decisum que transferiu a Menor para Instituição de Ensino pública próxima de sua residência. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AI: 40071025120228040000 Manaus, Relator.: José Hamilton Saraiva dos Santos, Data de Julgamento: 09/02/2023, Conselho da Magistratura, Data de Publicação: 09/02/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR PARA MATRÍCULA EM ESCOLA MAIS PRÓXIMA AO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR. É DEVER DO ESTADO GARANTIR VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PERTO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA ART. 4º, X, LEI 9.394/96. 1. É dever do Estado garantir o direito à educação de todos, e ainda nos moldes do art. 4º, X da Lei 9.394/96, deve proporcionar vaga em escola pública mais próxima da residência da criança; 2. Concedida a segurança para determinar o direito à matrícula e rematrícula definitiva do impetrante na Escola Estadual Professor José Ribamar; 4. Segurança concedida em consonância com o parecer ministerial. (TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: 4000380-06.2019.8 .04.0000 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 04/12/2019, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 06/12/2019)

O pedido da liminar foi deferido nos termos da decisão proferida no ev. 14.1.

Intimada, a parte requerida apresentou contestação, porém comprovou o cumprimento da decisão.

No caso em tela, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir da conclusão de que restou devidamente comprovado o direito do autor.

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 205 da Constituição Federal de 1988 e artigo 24, V, da Lei n. 9394/96, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR deferida no ev.14.1, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor nos termos do art. 487, III, a do Código de Processo Civil.

Outrossim, face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE1.140.0051 (Tema 1002), condeno o réu ao pagamento de honorários ao patrono adverso que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Requerido isento do pagamento de custas, na forma da lei.

Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE proposta por CARLOS EDUARDO XAVIER MACIEL, nascido em 25/10/2011, inscrito no CPF n° 028.***.***-04, representado por sua genitora Sra. TANIAMARA NOGUEIRA XAVIER em face do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ.

Aduz o autor, que era matriculado e estudava o 3º ano na Escola Municipal Irmã Carmem Cronenbold, porém, sua genitora não conseguiu efetuar a rematrícula na referida escola municipal, ocasionando a perda da vaga do requerente; que a referida escola fica a distância aproximada de 600 metros da sua residência, mas o Município Informou através do Ofício n° 629/2022-SEMED, que a Escola Municipal São Francisco e a Escola Municipal Lindalva Guerra, teriam vagas disponíveis, porém, as escolas ficam distantes de sua casa, além de que será necessário atravessar a BR 230; esclarece que sua irmã estuda na Escola Municipal Irmã Carmem Cronenbold. Requereu a concessão de medida liminar para compelir que o réu disponibilizar vaga na escola municipal próxima à residência do menor, ou seja, na Escola Municipal Irmã Carmem Cronenbold; no mérito pleiteou pela confirmação da liminar ao final por sentença.

Juntou documentos em evs. 1.2/1.6.

Decisão que deferiu a tutela antecipada em ev. 14.1.

Cumprimento da tutela antecipada em ev. 26.1.

Contestação em ev. 35.1.

Petição do autor pela procedência da demanda em ev. 39.1.

Petição do Município por não mais provas a produzir em ev. 44.1.

Declínio de competência em ev. 46.1.

Instadas, as partes não se opuseram ao julgamento do feito.

É o relatório. Decido.

Após ciência da decisão que concedeu a tutela antecipada em favor do autor, o requerido procedeu ao cumprimento da determinação, conforme ev. 26.1.

Nesses casos, o princípio maior a ser observado é a primazia do melhor interesse da criança, o qual inclusive tem origem constitucional:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Nessa toada, é dever do Município garantir o acesso pleno ao sistema educacional, haja vista que se trata de atendimento em escola municipal. E ainda, não se pode olvidar que o direito perseguido é líquido e certo, se refere à garantia de uma criança de fluir de seu di-reito constitucional à educação. Senão, vejamos:

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organi-zarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Assim, trata-se de direito fundamental garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Poder Público garantir vaga em escola mais próxima da residência da criança. Nesse sentido temos:

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA MENOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTS. 205 E 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA INFANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI N.º 12.016/2009. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prima facie, é cediço que a medida liminar em sede de Mandado de Segurança possui natureza cautelar, estando a sua concessão, além dos pressupostos inerentes a todas as demandas, condicionada ao preenchimento de dois requisitos genéricos previstos no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12 .016/2009 e no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Cuida-se, pois, da verificação da existência do fumus boni iuris (elementos que evidenciam a probabilidade do direito líquido e certo) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), os quais devem se mostrar presentes já na peça inaugural. Precedentes. 2. Adentrando o mérito recursal importa destacar que o acesso à educação é um dever do Estado e de toda a sociedade, nos termos do art. 205 e art. 208, inciso V, da Constituição Federal, os quais impõem ao Ente Público o dever de promover as políticas necessárias à efetivação de tal garantia. A seu turno, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante à Infante o direito público subjetivo de acesso ao ensino fundamental de maneira gratuita, bem, como, próximo de sua residência, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, consoante seus arts. 53 e 54. 3. Nesse espeque, perscrutando os presentes fólios processuais depreende-se que a Criança se encontra atualmente impossibilitada de frequentar as aulas onde se está matriculada devido, não, apenas, à longa distância do Colégio para sua residência, mas, também, por não deter condições financeiras de arcar com os custos do transporte público diário para a Instituição de Ensino. Assim, em sede liminar, vislumbra-se que a alegação de quebra da isonomia em relação a outros estudantes da rede pública de ensino, bem, como, de suposta carência de vagas nas escolas estaduais não podem consubstanciar empecilho suficiente para que o Ente Público se esquive de seu dever constitucional de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças à vaga em escola pública próxima a sua residência, sob pena de prejudicar o desenvolvimento intelectual da Menor em face da pouca idade de que é portadora, bem, como, da sua condição financeira. Precedentes. 4. Prosseguindo, nos termos da jurisprudência da colenda Corte Cidadã, não há que se falar em violação ao postulado da isonomia, tampouco, ao da eficiência, vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, deve imperar a garantia constitucional de acesso da Criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem, mesmo, por razões orçamentárias, notadamente em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 5. Dessa feita, demonstrados os requisitos para concessão do pedido liminar conclui-se que deve ser mantido o decisum que transferiu a Menor para Instituição de Ensino pública próxima de sua residência. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AI: 40071025120228040000 Manaus, Relator.: José Hamilton Saraiva dos Santos, Data de Julgamento: 09/02/2023, Conselho da Magistratura, Data de Publicação: 09/02/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR PARA MATRÍCULA EM ESCOLA MAIS PRÓXIMA AO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR. É DEVER DO ESTADO GARANTIR VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PERTO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA ART. 4º, X, LEI 9.394/96. 1. É dever do Estado garantir o direito à educação de todos, e ainda nos moldes do art. 4º, X da Lei 9.394/96, deve proporcionar vaga em escola pública mais próxima da residência da criança; 2. Concedida a segurança para determinar o direito à matrícula e rematrícula definitiva do impetrante na Escola Estadual Professor José Ribamar; 4. Segurança concedida em consonância com o parecer ministerial. (TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: 4000380-06.2019.8 .04.0000 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 04/12/2019, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 06/12/2019)

O pedido da liminar foi deferido nos termos da decisão proferida no ev. 14.1.

Intimada, a parte requerida apresentou contestação, porém comprovou o cumprimento da decisão.

No caso em tela, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir da conclusão de que restou devidamente comprovado o direito do autor.

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 205 da Constituição Federal de 1988 e artigo 24, V, da Lei n. 9394/96, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR deferida no ev.14.1, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor nos termos do art. 487, III, a do Código de Processo Civil.

Outrossim, face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE1.140.0051 (Tema 1002), condeno o réu ao pagamento de honorários ao patrono adverso que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Requerido isento do pagamento de custas, na forma da lei.

Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE proposta por CARLOS EDUARDO XAVIER MACIEL, nascido em 25/10/2011, inscrito no CPF n° 028.***.***-04, representado por sua genitora Sra. TANIAMARA NOGUEIRA XAVIER em face do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ.

Aduz o autor, que era matriculado e estudava o 3º ano na Escola Municipal Irmã Carmem Cronenbold, porém, sua genitora não conseguiu efetuar a rematrícula na referida escola municipal, ocasionando a perda da vaga do requerente; que a referida escola fica a distância aproximada de 600 metros da sua residência, mas o Município Informou através do Ofício n° 629/2022-SEMED, que a Escola Municipal São Francisco e a Escola Municipal Lindalva Guerra, teriam vagas disponíveis, porém, as escolas ficam distantes de sua casa, além de que será necessário atravessar a BR 230; esclarece que sua irmã estuda na Escola Municipal Irmã Carmem Cronenbold. Requereu a concessão de medida liminar para compelir que o réu disponibilizar vaga na escola municipal próxima à residência do menor, ou seja, na Escola Municipal Irmã Carmem Cronenbold; no mérito pleiteou pela confirmação da liminar ao final por sentença.

Juntou documentos em evs. 1.2/1.6.

Decisão que deferiu a tutela antecipada em ev. 14.1.

Cumprimento da tutela antecipada em ev. 26.1.

Contestação em ev. 35.1.

Petição do autor pela procedência da demanda em ev. 39.1.

Petição do Município por não mais provas a produzir em ev. 44.1.

Declínio de competência em ev. 46.1.

Instadas, as partes não se opuseram ao julgamento do feito.

É o relatório. Decido.

Após ciência da decisão que concedeu a tutela antecipada em favor do autor, o requerido procedeu ao cumprimento da determinação, conforme ev. 26.1.

Nesses casos, o princípio maior a ser observado é a primazia do melhor interesse da criança, o qual inclusive tem origem constitucional:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Nessa toada, é dever do Município garantir o acesso pleno ao sistema educacional, haja vista que se trata de atendimento em escola municipal. E ainda, não se pode olvidar que o direito perseguido é líquido e certo, se refere à garantia de uma criança de fluir de seu di-reito constitucional à educação. Senão, vejamos:

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organi-zarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Assim, trata-se de direito fundamental garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Poder Público garantir vaga em escola mais próxima da residência da criança. Nesse sentido temos:

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA MENOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTS. 205 E 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA INFANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI N.º 12.016/2009. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prima facie, é cediço que a medida liminar em sede de Mandado de Segurança possui natureza cautelar, estando a sua concessão, além dos pressupostos inerentes a todas as demandas, condicionada ao preenchimento de dois requisitos genéricos previstos no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12 .016/2009 e no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Cuida-se, pois, da verificação da existência do fumus boni iuris (elementos que evidenciam a probabilidade do direito líquido e certo) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), os quais devem se mostrar presentes já na peça inaugural. Precedentes. 2. Adentrando o mérito recursal importa destacar que o acesso à educação é um dever do Estado e de toda a sociedade, nos termos do art. 205 e art. 208, inciso V, da Constituição Federal, os quais impõem ao Ente Público o dever de promover as políticas necessárias à efetivação de tal garantia. A seu turno, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante à Infante o direito público subjetivo de acesso ao ensino fundamental de maneira gratuita, bem, como, próximo de sua residência, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, consoante seus arts. 53 e 54. 3. Nesse espeque, perscrutando os presentes fólios processuais depreende-se que a Criança se encontra atualmente impossibilitada de frequentar as aulas onde se está matriculada devido, não, apenas, à longa distância do Colégio para sua residência, mas, também, por não deter condições financeiras de arcar com os custos do transporte público diário para a Instituição de Ensino. Assim, em sede liminar, vislumbra-se que a alegação de quebra da isonomia em relação a outros estudantes da rede pública de ensino, bem, como, de suposta carência de vagas nas escolas estaduais não podem consubstanciar empecilho suficiente para que o Ente Público se esquive de seu dever constitucional de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças à vaga em escola pública próxima a sua residência, sob pena de prejudicar o desenvolvimento intelectual da Menor em face da pouca idade de que é portadora, bem, como, da sua condição financeira. Precedentes. 4. Prosseguindo, nos termos da jurisprudência da colenda Corte Cidadã, não há que se falar em violação ao postulado da isonomia, tampouco, ao da eficiência, vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, deve imperar a garantia constitucional de acesso da Criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem, mesmo, por razões orçamentárias, notadamente em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 5. Dessa feita, demonstrados os requisitos para concessão do pedido liminar conclui-se que deve ser mantido o decisum que transferiu a Menor para Instituição de Ensino pública próxima de sua residência. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AI: 40071025120228040000 Manaus, Relator.: José Hamilton Saraiva dos Santos, Data de Julgamento: 09/02/2023, Conselho da Magistratura, Data de Publicação: 09/02/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR PARA MATRÍCULA EM ESCOLA MAIS PRÓXIMA AO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR. É DEVER DO ESTADO GARANTIR VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PERTO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA ART. 4º, X, LEI 9.394/96. 1. É dever do Estado garantir o direito à educação de todos, e ainda nos moldes do art. 4º, X da Lei 9.394/96, deve proporcionar vaga em escola pública mais próxima da residência da criança; 2. Concedida a segurança para determinar o direito à matrícula e rematrícula definitiva do impetrante na Escola Estadual Professor José Ribamar; 4. Segurança concedida em consonância com o parecer ministerial. (TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: 4000380-06.2019.8 .04.0000 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 04/12/2019, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 06/12/2019)

O pedido da liminar foi deferido nos termos da decisão proferida no ev. 14.1.

Intimada, a parte requerida apresentou contestação, porém comprovou o cumprimento da decisão.

No caso em tela, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir da conclusão de que restou devidamente comprovado o direito do autor.

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 205 da Constituição Federal de 1988 e artigo 24, V, da Lei n. 9394/96, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR deferida no ev.14.1, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor nos termos do art. 487, III, a do Código de Processo Civil.

Outrossim, face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE1.140.0051 (Tema 1002), condeno o réu ao pagamento de honorários ao patrono adverso que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Requerido isento do pagamento de custas, na forma da lei.

Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE proposta por CARLOS EDUARDO XAVIER MACIEL, nascido em 25/10/2011, inscrito no CPF n° 028.***.***-04, representado por sua genitora Sra. TANIAMARA NOGUEIRA XAVIER em face do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ.

Aduz o autor, que era matriculado e estudava o 3º ano na Escola Municipal Irmã Carmem Cronenbold, porém, sua genitora não conseguiu efetuar a rematrícula na referida escola municipal, ocasionando a perda da vaga do requerente; que a referida escola fica a distância aproximada de 600 metros da sua residência, mas o Município Informou através do Ofício n° 629/2022-SEMED, que a Escola Municipal São Francisco e a Escola Municipal Lindalva Guerra, teriam vagas disponíveis, porém, as escolas ficam distantes de sua casa, além de que será necessário atravessar a BR 230; esclarece que sua irmã estuda na Escola Municipal Irmã Carmem Cronenbold. Requereu a concessão de medida liminar para compelir que o réu disponibilizar vaga na escola municipal próxima à residência do menor, ou seja, na Escola Municipal Irmã Carmem Cronenbold; no mérito pleiteou pela confirmação da liminar ao final por sentença.

Juntou documentos em evs. 1.2/1.6.

Decisão que deferiu a tutela antecipada em ev. 14.1.

Cumprimento da tutela antecipada em ev. 26.1.

Contestação em ev. 35.1.

Petição do autor pela procedência da demanda em ev. 39.1.

Petição do Município por não mais provas a produzir em ev. 44.1.

Declínio de competência em ev. 46.1.

Instadas, as partes não se opuseram ao julgamento do feito.

É o relatório. Decido.

Após ciência da decisão que concedeu a tutela antecipada em favor do autor, o requerido procedeu ao cumprimento da determinação, conforme ev. 26.1.

Nesses casos, o princípio maior a ser observado é a primazia do melhor interesse da criança, o qual inclusive tem origem constitucional:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Nessa toada, é dever do Município garantir o acesso pleno ao sistema educacional, haja vista que se trata de atendimento em escola municipal. E ainda, não se pode olvidar que o direito perseguido é líquido e certo, se refere à garantia de uma criança de fluir de seu di-reito constitucional à educação. Senão, vejamos:

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organi-zarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Assim, trata-se de direito fundamental garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Poder Público garantir vaga em escola mais próxima da residência da criança. Nesse sentido temos:

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA MENOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTS. 205 E 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA INFANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI N.º 12.016/2009. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prima facie, é cediço que a medida liminar em sede de Mandado de Segurança possui natureza cautelar, estando a sua concessão, além dos pressupostos inerentes a todas as demandas, condicionada ao preenchimento de dois requisitos genéricos previstos no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12 .016/2009 e no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Cuida-se, pois, da verificação da existência do fumus boni iuris (elementos que evidenciam a probabilidade do direito líquido e certo) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), os quais devem se mostrar presentes já na peça inaugural. Precedentes. 2. Adentrando o mérito recursal importa destacar que o acesso à educação é um dever do Estado e de toda a sociedade, nos termos do art. 205 e art. 208, inciso V, da Constituição Federal, os quais impõem ao Ente Público o dever de promover as políticas necessárias à efetivação de tal garantia. A seu turno, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante à Infante o direito público subjetivo de acesso ao ensino fundamental de maneira gratuita, bem, como, próximo de sua residência, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, consoante seus arts. 53 e 54. 3. Nesse espeque, perscrutando os presentes fólios processuais depreende-se que a Criança se encontra atualmente impossibilitada de frequentar as aulas onde se está matriculada devido, não, apenas, à longa distância do Colégio para sua residência, mas, também, por não deter condições financeiras de arcar com os custos do transporte público diário para a Instituição de Ensino. Assim, em sede liminar, vislumbra-se que a alegação de quebra da isonomia em relação a outros estudantes da rede pública de ensino, bem, como, de suposta carência de vagas nas escolas estaduais não podem consubstanciar empecilho suficiente para que o Ente Público se esquive de seu dever constitucional de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças à vaga em escola pública próxima a sua residência, sob pena de prejudicar o desenvolvimento intelectual da Menor em face da pouca idade de que é portadora, bem, como, da sua condição financeira. Precedentes. 4. Prosseguindo, nos termos da jurisprudência da colenda Corte Cidadã, não há que se falar em violação ao postulado da isonomia, tampouco, ao da eficiência, vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, deve imperar a garantia constitucional de acesso da Criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem, mesmo, por razões orçamentárias, notadamente em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 5. Dessa feita, demonstrados os requisitos para concessão do pedido liminar conclui-se que deve ser mantido o decisum que transferiu a Menor para Instituição de Ensino pública próxima de sua residência. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AI: 40071025120228040000 Manaus, Relator.: José Hamilton Saraiva dos Santos, Data de Julgamento: 09/02/2023, Conselho da Magistratura, Data de Publicação: 09/02/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR PARA MATRÍCULA EM ESCOLA MAIS PRÓXIMA AO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR. É DEVER DO ESTADO GARANTIR VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PERTO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA ART. 4º, X, LEI 9.394/96. 1. É dever do Estado garantir o direito à educação de todos, e ainda nos moldes do art. 4º, X da Lei 9.394/96, deve proporcionar vaga em escola pública mais próxima da residência da criança; 2. Concedida a segurança para determinar o direito à matrícula e rematrícula definitiva do impetrante na Escola Estadual Professor José Ribamar; 4. Segurança concedida em consonância com o parecer ministerial. (TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: 4000380-06.2019.8 .04.0000 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 04/12/2019, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 06/12/2019)

O pedido da liminar foi deferido nos termos da decisão proferida no ev. 14.1.

Intimada, a parte requerida apresentou contestação, porém comprovou o cumprimento da decisão.

No caso em tela, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir da conclusão de que restou devidamente comprovado o direito do autor.

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 205 da Constituição Federal de 1988 e artigo 24, V, da Lei n. 9394/96, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR deferida no ev.14.1, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor nos termos do art. 487, III, a do Código de Processo Civil.

Outrossim, face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE1.140.0051 (Tema 1002), condeno o réu ao pagamento de honorários ao patrono adverso que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Requerido isento do pagamento de custas, na forma da lei.

Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE proposta por CARLOS EDUARDO XAVIER MACIEL, nascido em 25/10/2011, inscrito no CPF n° 028.***.***-04, representado por sua genitora Sra. TANIAMARA NOGUEIRA XAVIER em face do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ.

Aduz o autor, que era matriculado e estudava o 3º ano na Escola Municipal Irmã Carmem Cronenbold, porém, sua genitora não conseguiu efetuar a rematrícula na referida escola municipal, ocasionando a perda da vaga do requerente; que a referida escola fica a distância aproximada de 600 metros da sua residência, mas o Município Informou através do Ofício n° 629/2022-SEMED, que a Escola Municipal São Francisco e a Escola Municipal Lindalva Guerra, teriam vagas disponíveis, porém, as escolas ficam distantes de sua casa, além de que será necessário atravessar a BR 230; esclarece que sua irmã estuda na Escola Municipal Irmã Carmem Cronenbold. Requereu a concessão de medida liminar para compelir que o réu disponibilizar vaga na escola municipal próxima à residência do menor, ou seja, na Escola Municipal Irmã Carmem Cronenbold; no mérito pleiteou pela confirmação da liminar ao final por sentença.

Juntou documentos em evs. 1.2/1.6.

Decisão que deferiu a tutela antecipada em ev. 14.1.

Cumprimento da tutela antecipada em ev. 26.1.

Contestação em ev. 35.1.

Petição do autor pela procedência da demanda em ev. 39.1.

Petição do Município por não mais provas a produzir em ev. 44.1.

Declínio de competência em ev. 46.1.

Instadas, as partes não se opuseram ao julgamento do feito.

É o relatório. Decido.

Após ciência da decisão que concedeu a tutela antecipada em favor do autor, o requerido procedeu ao cumprimento da determinação, conforme ev. 26.1.

Nesses casos, o princípio maior a ser observado é a primazia do melhor interesse da criança, o qual inclusive tem origem constitucional:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Nessa toada, é dever do Município garantir o acesso pleno ao sistema educacional, haja vista que se trata de atendimento em escola municipal. E ainda, não se pode olvidar que o direito perseguido é líquido e certo, se refere à garantia de uma criança de fluir de seu di-reito constitucional à educação. Senão, vejamos:

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organi-zarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Assim, trata-se de direito fundamental garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Poder Público garantir vaga em escola mais próxima da residência da criança. Nesse sentido temos:

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA MENOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTS. 205 E 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA INFANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI N.º 12.016/2009. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prima facie, é cediço que a medida liminar em sede de Mandado de Segurança possui natureza cautelar, estando a sua concessão, além dos pressupostos inerentes a todas as demandas, condicionada ao preenchimento de dois requisitos genéricos previstos no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12 .016/2009 e no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Cuida-se, pois, da verificação da existência do fumus boni iuris (elementos que evidenciam a probabilidade do direito líquido e certo) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), os quais devem se mostrar presentes já na peça inaugural. Precedentes. 2. Adentrando o mérito recursal importa destacar que o acesso à educação é um dever do Estado e de toda a sociedade, nos termos do art. 205 e art. 208, inciso V, da Constituição Federal, os quais impõem ao Ente Público o dever de promover as políticas necessárias à efetivação de tal garantia. A seu turno, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante à Infante o direito público subjetivo de acesso ao ensino fundamental de maneira gratuita, bem, como, próximo de sua residência, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, consoante seus arts. 53 e 54. 3. Nesse espeque, perscrutando os presentes fólios processuais depreende-se que a Criança se encontra atualmente impossibilitada de frequentar as aulas onde se está matriculada devido, não, apenas, à longa distância do Colégio para sua residência, mas, também, por não deter condições financeiras de arcar com os custos do transporte público diário para a Instituição de Ensino. Assim, em sede liminar, vislumbra-se que a alegação de quebra da isonomia em relação a outros estudantes da rede pública de ensino, bem, como, de suposta carência de vagas nas escolas estaduais não podem consubstanciar empecilho suficiente para que o Ente Público se esquive de seu dever constitucional de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças à vaga em escola pública próxima a sua residência, sob pena de prejudicar o desenvolvimento intelectual da Menor em face da pouca idade de que é portadora, bem, como, da sua condição financeira. Precedentes. 4. Prosseguindo, nos termos da jurisprudência da colenda Corte Cidadã, não há que se falar em violação ao postulado da isonomia, tampouco, ao da eficiência, vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, deve imperar a garantia constitucional de acesso da Criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem, mesmo, por razões orçamentárias, notadamente em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 5. Dessa feita, demonstrados os requisitos para concessão do pedido liminar conclui-se que deve ser mantido o decisum que transferiu a Menor para Instituição de Ensino pública próxima de sua residência. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AI: 40071025120228040000 Manaus, Relator.: José Hamilton Saraiva dos Santos, Data de Julgamento: 09/02/2023, Conselho da Magistratura, Data de Publicação: 09/02/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR PARA MATRÍCULA EM ESCOLA MAIS PRÓXIMA AO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR. É DEVER DO ESTADO GARANTIR VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PERTO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA ART. 4º, X, LEI 9.394/96. 1. É dever do Estado garantir o direito à educação de todos, e ainda nos moldes do art. 4º, X da Lei 9.394/96, deve proporcionar vaga em escola pública mais próxima da residência da criança; 2. Concedida a segurança para determinar o direito à matrícula e rematrícula definitiva do impetrante na Escola Estadual Professor José Ribamar; 4. Segurança concedida em consonância com o parecer ministerial. (TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: 4000380-06.2019.8 .04.0000 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 04/12/2019, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 06/12/2019)

O pedido da liminar foi deferido nos termos da decisão proferida no ev. 14.1.

Intimada, a parte requerida apresentou contestação, porém comprovou o cumprimento da decisão.

No caso em tela, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir da conclusão de que restou devidamente comprovado o direito do autor.

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 205 da Constituição Federal de 1988 e artigo 24, V, da Lei n. 9394/96, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR deferida no ev.14.1, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor nos termos do art. 487, III, a do Código de Processo Civil.

Outrossim, face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE1.140.0051 (Tema 1002), condeno o réu ao pagamento de honorários ao patrono adverso que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Requerido isento do pagamento de custas, na forma da lei.

Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

DECISÃO

Trata-se de processo, cuja competência refere-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Art. 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023. Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO. Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforma se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art.

63. Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda. Proceda-se com a remessa com urgência.

Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe. Humaitá, 11 de Abril de 2024. CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

DECISÃO

Trata-se de processo, cuja competência refere-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Art. 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023. Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO. Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforma se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art.

63. Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda. Proceda-se com a remessa com urgência.

Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe. Humaitá, 11 de Abril de 2024. CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

DECISÃO

Trata-se de processo, cuja competência refere-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Art. 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023. Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO. Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforma se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art.

63. Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda. Proceda-se com a remessa com urgência.

Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe. Humaitá, 11 de Abril de 2024. CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

DECISÃO

Vistos.

Observo que os autos foram distribuídos a esta 2ª Vara por julgar ser desta a competência exclusiva para analisar o feito.

No entanto, é pacífico na jurisprudência que a melhor interpretação do parágrafo único do art. 148 do ECA leva em consideração que a competência da Justiça da Infância e Juventude é excepcional, tendo cabimento tão somente nos casos ali indicados quando presente as situações de risco a que alude o art. 98 do Estatuto.

Nesse sentido os julgados:

GUARDA DE MENOR REQUERIDA PELOS AVÓS MATERNOS. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E NÃO DA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A melhor interpretação do parágrafo único do art. 148 do ECA leva em consideração que a competência da Justiça da Infância e Juventude é excepcional, tendo cabimento tão somente nos casos ali indicados quando presente as situações de risco a que alude o art. 98 do Estatuto. 2. No caso dos autos, não há nenhum indício de que a criança esteja em situação de risco ou com seus direitos fundamentais violados, uma vez que está sob a guarda de fato de seus avós maternos, não se encontrando, por isso, desamparada ou abandonada. 3. Ademais, o fundamento apresentado pelo Juízo Suscitante de que a criança se encontra em situação de vulnerabilidade pelo fato de não possuir registro civil de nascimento não se afigura, por si só, suficiente para caracterizar situação de risco ou violação de seus direitos fundamentais. Ao contrário, os Requerentes ingressaram com a presente demanda justamente para reparar tal pendência, o que faz presumir que a criança não está com seus direitos desamparados. (TJ-RR - CC: 90002690620198230000 9000269-06.2019.8.23.0000, Relator: Des. Data de Publicação: DJe 22/11/2019, p.)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. MENOR EM SITUAÇÃO REGULAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. O Juizado da Infância e Juventude não possui a competência para apreciar pedido de guarda de menores, se estes não em situação de risco ou ameaça ou na iminência de sofrer alguma violação a seus direitos fundamentais, de acordo com o disposto nos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Compete ao juízo da Vara de Família processar e julgar o processo de guarda proposto pela avó materna, pelo fato das netas que está criando estarem em situação regular, recebendo os cuidados necessários ao desenvolvimento biopsicossocial. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. PROCESSO REMETIDO PARA O JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - CC: 155152120158090100 LUZIANIA, Relator: DES. ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 16/12/2015, 1A SECAO CIVEL, Data de Publicação: DJ 1954 de 22/01/2016)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. TUTELA. 1. A competência da Justiça da Infância e da Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA, estendendo-se aos pedidos de guarda e tutela apenas quando se tratar de criança ou adolescente que se encontre nas hipóteses elencadas no art. 98 do ECA. 2. Como regra, os pedidos de guarda e tutela devem ser resolvidos no juizado de família, devendo apenas excepcionalmente ser resolvidos perante o juízo especializado da infância e juventude. 3. Não se tratando de adolescente que esteja em alguma das situações previstas no art. 98 do ECA, deve o pleito de tutela ser examinado e julgado pelo juizado de família. Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 700.***.***-35, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 01/11/2018). (TJ-RS – CC: 700.***.***-35 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 01/11/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/11/2018)

No caso dos autos, não há nenhum indício de que a criança esteja em situação de risco ou com seus direitos fundamentais violados, uma vez que trata-se a ação de questão referente à matrícula escolar do autor.

Dessa forma, e pelo exposto, remetam-se os autos à Distribuição do Fórum a fim de que sejam distribuídos para alguma das Varas Cíveis desta Comarca.

Cumpra-se.