0602460-06.2021.8.04.6300

Advogados / Representantes(2)

• SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  OAB/AM 99999999cpf736.***.***-75Mostrar

• PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY

  OAB/BA 21269cpf956.***.***-49Mostrar

1. 9 abr 2026· 08:59 · há 5 meses

   Redistribuição

2. 9 abr 2026· 08:59 · há 5 meses

   Conclusão

3. 9 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Lista de distribuição

4. 6 abr 2026· 10:06 · há 5 meses

   Documento

Órgão

Terceira Câmara Cível

Classe

APELAçãO CíVEL

Destinatários

BANCO CETELEM S/A, JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB 99999999/AM)

Documento

Documento

Órgão

3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível

Classe

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA

Destinatários

BANCO CETELEM S/A, JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogados

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB 99999999/AM), PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY (OAB 21269/BA)

4000473-66.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. DEMONSTRAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. COBRANÇAS QUE POR ORA DEVEM PERMANECER SUSPENSAS. MULTA COERCITIVA. FIXAÇÃO. LEGALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve-se manter a decisão de primeiro grau que concedeu medida liminar. - Ao contrário do alegado pelo Agravante, verifico que a suspensão dos efeitos da referida liminar tem o condão de causar dano inverso, na medida em que permanecem dúvidas quanto a legalidade do contrato de empréstimo consignado. Desta forma, seria excessivamente gravoso à parte ter seus rendimentos mensalmente descontados em detrimento de negócio jurídico controverso. - Além disso, destaco que a decisão agravada não acarreta risco ao resultado útil do processo, porquanto é perfeitamente possível o restabelecimento dos descontos mensais no benefício previdenciário do Agravado, após devidamente estabelecido o contraditório, a ampla defesa e desde que comprovada inexistência de vício no negócio jurídico. - Quanto a multa diária aplicada pelo juízo a quo, entendo perfeitamente cabível para o caso de descumprimento da decisão. A fixação da multa é forma de coibir o descumprimento de decisões judiciais, sobretudo diante da aparente situação. O valor da astreinte não se revela desproporcional, sobretudo levando em consideração o vultoso patrimônio da parte submetida à decisão judicial cujo descumprimento objetiva-se evitar. - Decisão mantida. - Recurso conhecido e não provido. (Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/06/2019; Data de registro: 11/06/2019)

4000296-05.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. CABIMENTO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. MULTA COERCITIVA. FIXAÇÃO. LEGALIDADE. REDUÇÃO OU MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de decisão singular que, deferindo a tutela provisória de urgência satisfativa, determinou a suspensão dos descontos de empréstimo efetuados nos contracheques da consumidora, cumpre ao Juízo recursal analisar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano para fins de manutenção ou reforma. 2. In casu, existe fundada dúvida acerca da legalidade dos descontos em folha praticados em desfavor da Agravada, na medida em que a consumidora alega não ter contraído a dívida perante a instituição financeira, a justificar a suspensão dos descontos enquanto se discute o débito, a fim de evitar maiores danos à consumidora. 3. A fixação de multa coercitiva com efeitos futuros, ou seja, em caso de eventual descumprimento, mostra-se plenamente legal, com o exato fito de forçar o cumprimento da ordem, não havendo falar em redução ou modificação se seu valor, a uma, não se mostra exorbitante e, a duas, se sequer foi aplicada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, em consonância com o Ministério Público. (Relator (a): Maria das Graças Pessoa Figueiredo; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 20/05/2019; Data de registro: 20/05/2019)

Por outro lado, também há perigo de dano, pois os descontos comprometem os proventos de aposentadoria do requerente, acarretando prejuízo à sua subsistência, devido à natureza alimentar da verba.

Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela, pois, em caso de revogação da medida, o réu poderá retomar os descontos.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar ao requerido BANCO CETELEM S.A. que, no prazo de 15 dias, se abstenha de efetuar os descontos questionados pelo requerente, referentes ao contrato 97-823.***.***-17, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 3.000,00.

Intime-se o Requerido para cumprimento da tutela provisória.

Com fundamento nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, haja vista a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito. Portanto, caberá ao requerido juntar aos autos o contrato celebrado e comprovar a regularidade dos termos da contratação do cartão de crédito consignado e a utilização pelo consumidor do crédito aberto do cartão.

Paute-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias. Intimem-se as partes para comparecimento. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Dê-se ciência às partes de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (Art. 334, §8º, do CPC), e a que a defesa deverá ser apresentada no prazo de quinze dias (art. 335 do CPC).

Cite-se o requerido, preferencialmente por meio eletrônico, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente.

Nos termos do artigo 335 do CPC, o termo inicial do prazo para apresentar contestação será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Se o requerido alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ou alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, por intermédio da Defensoria Pública, para manifestação no prazo de 30 dias. Inteligência dos artigos 350 e 351 do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Parintins, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA

Juiz de Direito