Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Santo Antônio do IÇÁ - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatários
- 53º D.I.P SANTO ANTONIO DO IÇÁ, JARINILSON CHOTA RODRIGUES
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 18 a 24 da Lei nº 11.340/2006, bem como no art. 19, §6º (com redação dada pela Lei nº 14.550/2023), RATIFICO as medidas protetivas anteriormente deferidas, enquanto persistir risco à integridade da vítima ou de seus dependentes, até ulterior deliberação deste Juízo. Por corolário, determino o arquivamento administrativo do feito, sem prejuízo de reabertura caso sobrevenha necessidade.
No que concerne ao inquérito policial, quando remetido a este Juízo, proceda-se a autuação em procedimento distinto, bem como, eventual descumprimento da medida.