0620249-26.2019.8.04.0015

Declaro, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC.

Deixo de condenar a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Declaro, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC.

Deixo de condenar a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da Lei n.° 9.099/95.