0628397-68.2019.8.04.0001

Por todo o exposto, observando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a presente data desta sentença, já transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, ultrapassando-se o lapso temporal de prescrição antecipada da pena, qual seja, de 04 (quatro) anos, ACOLHO as preliminares defensivas e DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE dos acusados MAILSON LIMA DE ARAUJO, IZAQUEU TEIXEIRA DOS SANTOS e EDMILSON NEVES BRAGA, nos termos do art. 107, IV, do CP c/c art. 109, V, ambos do CP, pela aplicação da prescrição antecipada da pena em face do delito previsto no art. 155, § 4º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, além do posicionamento da doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso em tela.

DÊ-se ciência às partes.

Após o cumprimento das formalidades legais e o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE os autos e proceda-se com a devida baixa processual.

Devida urgência. Processo de meta do CNJ.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Manaus, 07 de Maio de 2025.

Anésio Rocha Pinheiro

Juiz de Direito

Por todo o exposto, observando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a presente data desta sentença, já transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, ultrapassando-se o lapso temporal de prescrição antecipada da pena, qual seja, de 04 (quatro) anos, ACOLHO as preliminares defensivas e DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE dos acusados MAILSON LIMA DE ARAUJO, IZAQUEU TEIXEIRA DOS SANTOS e EDMILSON NEVES BRAGA, nos termos do art. 107, IV, do CP c/c art. 109, V, ambos do CP, pela aplicação da prescrição antecipada da pena em face do delito previsto no art. 155, § 4º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, além do posicionamento da doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso em tela.

DÊ-se ciência às partes.

Após o cumprimento das formalidades legais e o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE os autos e proceda-se com a devida baixa processual.

Devida urgência. Processo de meta do CNJ.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Manaus, 07 de Maio de 2025.

Anésio Rocha Pinheiro

Juiz de Direito

Por todo o exposto, observando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a presente data desta sentença, já transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, ultrapassando-se o lapso temporal de prescrição antecipada da pena, qual seja, de 04 (quatro) anos, ACOLHO as preliminares defensivas e DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE dos acusados MAILSON LIMA DE ARAUJO, IZAQUEU TEIXEIRA DOS SANTOS e EDMILSON NEVES BRAGA, nos termos do art. 107, IV, do CP c/c art. 109, V, ambos do CP, pela aplicação da prescrição antecipada da pena em face do delito previsto no art. 155, § 4º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, além do posicionamento da doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso em tela.

DÊ-se ciência às partes.

Após o cumprimento das formalidades legais e o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE os autos e proceda-se com a devida baixa processual.

Devida urgência. Processo de meta do CNJ.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Manaus, 07 de Maio de 2025.

Anésio Rocha Pinheiro

Juiz de Direito