0631433-89.2017.8.04.0001

Setembro 20251 evento

1. 17 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   Vara de Órfãos e Sucessões

   Classe

   ARROLAMENTO COMUM

   Destinatários

   MARIA DE NAZARÉ LIMA DE MORAES, DANIELA LIMA DE MORAIS, DEISE LIMA DE MORAIS

   Advogados

   LEONARDO FIGLIUOLO (OAB 4386/AM), SARAH DE SOUZA LOBO (OAB 5971/AM)

   ADV: SARAH DE SOUZA LOBO (OAB 5971/AM), ADV: SARAH DE SOUZA LOBO (OAB 5971/AM), ADV: LEONARDO FIGLIUOLO (OAB 4386/AM), ADV: LEONARDO FIGLIUOLO (OAB 4386/AM) - Processo 0631433-89.2017.8.04.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - REQUERENTE:
   B1Maria de Nazaré Lima de Moraes
   B0 -
   B1Daniela Lima de Morais
   B0 - REQUERIDA:
   B1Deise Lima de Morais
   B0 -

   DECISÃO

   INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localização do endereço da parte autora, uma vez que é dever da parte manter seus dados cadastrais atualizados nos autos para fins de intimação, conforme disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

   Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (grifei) No caso, verifica-se que as intimações foram regularmente expedidas para o endereço informado nos autos, por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (fl.

   88) e por mandado cumprido por oficial de justiça (fl. 99). Diante da ausência de qualquer manifestação da parte autora, resta evidenciado o desinteresse no regular prosseguimento do feito, inviabilizando a continuidade da prestação jurisdicional. Assim, considerando o certificado nos autos, bem como a inércia de todos os herdeiros e do(a) inventariante nomeado(a), e tendo em vista que não é possível extinguir o inventário sem a partilha ou adjudicação dos bens, DETERMINO o arquivamento administrativo da presente demanda.