0635546-23.2016.8.04.0001

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, e ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, nos termos dos arts. 494, II, 1.022, II, e 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, para sanar as omissões apontadas e, em consequência, acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva de Alexandre Marcos Bispo da Silva e determinando sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal.

Defiro, ainda, ao Embargante os benefícios da gratuidade da justiça.

Esclareço que o reconhecimento da ilegitimidade passiva não decorre da alegação de que o Embargante teria sido mero empregado ou sócio meramente formal da pessoa jurídica executada, questão que não comporta solução nesta via, mas da prova pré-constituída de sua retirada regular da sociedade em momento substancialmente anterior à constatação da dissolução irregular que fundamentou o redirecionamento, em conformidade com o art. 135, III, do CTN e com a tese firmada no Tema Repetitivo 962 do STJ.

Proceda a Secretaria às anotações necessárias para a exclusão de Alexandre Marcos Bispo da Silva do polo passivo.

Após, prossiga-se a execução em relação aos demais executados.

À Secretaria, para providências.

Cumpra-se.