0636638-70.2015.8.04.0001

ADV: Beatriz Botinelly Cunha e Silva (OAB 1184/AM), Rogério Bruno Santiago Correia (OAB 14754/AM), Emerson Lucas de Araújo Bernardo (OAB 16955/AM), Ruth Evelyn Lima Brandão (OAB 17441/AM), Rogério Bruno Santiago Correia Sociedade Individual de Advocacia (OAB 891/AM) Processo 0636638-70.2015.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: D. J. Z.

C. - Trata-se de Cumprimento de Sentença da obrigação alimentar pelo rito da prisão ( a partir de janeiro de 2023) e da penhora (período de junho de 2022 a dezembro de 2022). Executado intimado, manifestou-se conforme fls. 452/465, aduzindo, em síntese, inexigibilidade da obrigação, pagamentos realizados e litigância de má-fé por parte da exequente. Impugnação a justifica às fls. 501/507, em que a parte exequente impugna o pedido de gratuidade bem como se insurgi acerca da justificativa do executado.

Breve relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação estabelecida é para fins de desconto em folha do percentual de "20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, o, devendo ser entendido como vencimentos líquidos a totalidade dos ganhos mensais auferidos, incluindo-se o 13º salário, o mês das férias, gratificações, abonos, e indenizações em caso de rescisão contratual de trabalho, excluindo-se para efeito de cálculo, os valores referentes aos descontos tributários, previdenciários, horas extraordinárias, 1/3 constitucional das férias e F.G.T.S." Na exordial do cumprimento a parte anota como prestação mensal devida o importe de R$2.000,00 (dois mil reais).

Neste sentido, confrontando os contracheques anexados , de pronto, depreende-se necessidade de correção dos valores mensais devidos. Isto pois, conforme se depreende daqueles o valor da obrigação sofre variação chegando no valor máximo de R$1.284,01 (conforme contracheque de fls. 472). Todavia, a inexatidão do valor cobrado não corresponde a inexigibilidade do débito, mas sim, em excesso da execução, posto que é inconteste pagamentos parciais por parte do executado, conforme se depreende dos comprovantes de fls. 455 e contracheques anexados.

Outrossim, imputar apenas a exequente o dever de solicitar expedição de ofício não se demonstra razoável, sobremaneira, em sendo a obrigação imputada ao executado, portanto, igualmente responsável pelas diligências a fim de satisfazê-la pela cooperação e boa-fé. No tocante a impugnação a gratuidade de justiça e litigância de má-fé suscitada, passo à análise. Não obstante as disposições da Lei nº 1.060/50 no sentido de que para concessão do benefício da gratuidade basta a alegação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio sustento e de sua família, deve ser analisada com cautela a situação de cada postulante, notadamente quando há impugnação.

O artigo 2º da Lei de Assistência Jurídica estabelece o seguinte: Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

O conceito de necessitado, portanto, está presente no parágrafo único do dispositivo normativo. Não importa se o requerente tem patrimônio, rendimentos ou se constituiu advogado. Para que seja beneficiário da gratuidade, importa que, no momento, não possua condições de arcar com as custas e os honorários, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Noutro giro, igualmente, não entendo a existência de litigância de má-fé por inexatidões da planilha ou por incongruência na narração dos fatos, sobremaneira, em tendo sido adequadamente identificado a necessidade de correção do valor débito, não ocasionando até o momento prejuízos ao executado.

Diante disso, acolho parcialmente a justificativa do executado, determinando seja este intimado a juntada de seus contracheques relativos aos meses de junho de 2022 a dezembro de 2022, no prazo de 15(quinze) dias, considerando terem sido juntados os dos meses de janeiro a março de 2023 (os quais, inclusive, já demonstram o desconto da pensão alimentícia). Após, dê-se vista a parte exequente para no prazo de 10(dez) dias, adequar planilha de débito, devendo individualizar os ritos, descrevendo valores devidos e valores pagos mês a mês.

Ressalto que devem ser considerados todos os comprovantes anexados pelo executado para fins de abatimento do débito. Tudo nos autos, volte-me conclusos.