0636765-37.2017.8.04.0001

ADV: DORA MESTANZA BARCIO DE PAIVA (OAB 12764/AM), ADV: FRANCISCO ÉZIO VIANA DE OLIVEIRA (OAB 2160/AM), ADV: DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 5258/AM) - Processo 0636765-37.2017.8.04.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - REQUERENTE:
B1J.K.M.B.
B0 - REQUERIDO:
B1B.S.M.
B0 - Sopesado o exposto, e mais do que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela requerente, com supedâneo nos arts. 19, inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, para RECONHECER e DECLARAR a existência e a extinção da união estável entre a requerente e requerido no período compreendido entre 2015-2017.

Tendo em vista a sucumbência recíproca não equivalente, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, na proporção de 70% pela parte autora e 30% pelo réu. Destaco que tal cobrança encontra-se sob condição suspensiva em virtude da gratuidade de justiça concedida, o que faço com fincas no artigo 98, §3º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte apelada, por seu advogado, para, querendo, responder, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.