Edital
E- Órgão
- Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE MANAUS, RAIMUNDO CABRAL FIRMINO
- Advogado
- RAFAEL LINS BERTAZZO (OAB 7213/AM)
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
A Doutora Etelvina Lobo Braga, Juíza de Direito, em exercício, consoante Portaria n. 4.398/2025-TJAM, da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal de Manaus do Estado do Amazonas - VEDAM, República Federativa do Brasil, na forma da lei etc...
FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, que fica CITADO (A), com prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo de sua publicação, o (a) Executado (a), Raimundo Cabral Firmino, com Cadastro Municipal nº 666673964, a pagar o valor principal de R$12.338,21, devendo ser acrescentado juros, multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa; conforme preceitua o art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80. Destaque-se que, o prazo para apresentação de Embargos à Execução Fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora (artigo 16 da Lei Federal n. 6.830/1980). E em cumprimento da lei e para não alegar ignorância, é passado o presente EDITAL que será publicado, na forma da Lei. Cientificando-lhe que este Juízo e Secretaria, funciona na Rua Valério Botelho de Andrade, s/nº, 3.º Andar, Fórum Euza Maria N. de Vasconcellos São Francisco. Dado e passado nessa cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, data da assinatura do sistema.
Rafela Cariello da Rocha Cabral
Diretora de Secretaria