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0005207-13.2023.8.03.0002
Recurso Inominado CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 7.341,25
Orgao julgador
Gabinete Recursal 02
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SANTANA
CNPJ 23.***.***.0001-08
ESTER MACIEL CANTIDIO
CPF 461.***.***-72
Advogados / Representantes
ROANE DE SOUSA GOES
OAB/AP 1400•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso da Distribuição ao 2ª VARA CÍVL D SANTANA
01/04/2025, 14:12Baixa Definitiva
01/04/2025, 14:12Transitado em Julgado em 24/03/2025
01/04/2025, 09:31Confirmada a intimação eletrônica
03/03/2025, 06:01xpedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025, 10:43Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025, 10:27Remetidos os Autos outros motivos para TURMA RCURSAL DOS JUIZADOS SPCIAIS.
20/02/2025, 13:00Conhecido o recurso de MUNICÍPIO D SANTANA e não-provido
20/02/2025, 10:13Recebidos os autos
09/01/2025, 08:21Conclusos para julgamento.
09/01/2025, 08:21Remetidos os Autos em diligência da Distribuição ao GABINT RCURSAL 02
08/01/2025, 13:40Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/01/2025, 09:09Confirmada a intimação eletrônica
14/12/2024, 06:01xpedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024, 09:26Publicado Pauta de Julgamento em 03/12/2024.
03/12/2024, 01:00Documentos
TipoProcessoDocumento#62
•23/11/2023, 18:41
TipoProcessoDocumento#64
•26/02/2024, 12:07
TipoProcessoDocumento#63
•27/11/2024, 14:33
TipoProcessoDocumento#216
•20/02/2025, 10:13