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Procedimento Comum CívelTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Oiapoque

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Comarca de Oiapoque

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA VILA BRASIL

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA VILA BRASIL em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DE ILHA BELA em 04/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES em 17/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(56)