Execução de Título Extrajudicial 6002351-19.2024.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6002351-19.2024.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

11/02/2026, 17:51

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:29

Juntada de Certidão

02/02/2026, 13:28

Decorrido prazo de FRANCINEI BRANCO SOUSA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:58

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

16/01/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002351-19.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: FRANCINEI BRANCO SOUSA EXECUTADO: ELIEZER DOS PASSOS SOUZA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a adoção de medidas executivas atípicas para compelir o executado ao pagamento da dívida, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, cancelamento de cartões de crédito, proibição de participação em concursos públicos e licitações, proibição de investir na bolsa de valores e suspensão de passaporte. O pedido, entretanto, não veio acompanhado de qualquer fundamentação específica, tampouco há demonstração de utilidade, adequação ou proporcionalidade das medidas pretendidas no caso concreto. Cumpre destacar que as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC possuem caráter excepcional, subordinando-se à demonstração concreta de que as medidas típicas se revelaram ineficazes e de que a medida requerida é necessária, útil e proporcional ao alcance da satisfação do crédito. Nesse sentido, a jurisprudência tem orientado que não é possível o deferimento automático ou genérico de medidas executivas atípicas, devendo o requerente motivar o pedido e comprovar o esgotamento das medidas típicas, bem como o nexo entre a medida postulada e a efetividade da execução. No caso em análise, a parte exequente limitou-se a requerer a adoção de medidas restritivas, sem apresentar elementos de que tais providências sejam adequadas ao fim pretendido, nem demonstrar que o executado possua patrimônio oculto ou que resista injustificadamente ao cumprimento da obrigação. Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 25080141. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito. Laranjal do Jari/AP, 4 de dezembro de 2025. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

13/01/2026, 00:00

Indeferido o pedido de FRANCINEI BRANCO SOUSA - CPF: 338.238.202-49 (EXEQUENTE)

04/12/2025, 14:20

Conclusos para decisão

28/11/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:38

Decorrido prazo de FRANCINEI BRANCO SOUSA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:25

Publicado Notificação em 17/11/2025.

18/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002351-19.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: FRANCINEI BRANCO SOUSA EXECUTADO: ELIEZER DOS PASSOS SOUZA DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de titulo extrajudicial em que requere a parte credora consulta ao ISSBAJUD. Porém, verifico que foi realizada tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud em abril de 2025. Assim, com base na jurisprudência dominante do STJ, considerando a tentativa recente de penhora e não tendo a parte credora comprovado qualquer alteração da situação econômica da parte devedora, indefiro o pedido de nova consulta e penhora de valores via SISBAJUD. Intime-se a parte credora para requerer medida efetiva de constrição de bens, no prazo de cinco dias. Laranjal do Jari/AP, 11 de novembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

14/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 17:51

Decisão

•04/12/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002351-19.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: FRANCINEI BRANCO SOUSA EXECUTADO: ELIEZER DOS PASSOS SOUZA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a adoção de medidas executivas atípicas para compelir o executado ao pagamento da dívida, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, cancelamento de cartões de crédito, proibição de participação em concursos públicos e licitações, proibição de investir na bolsa de valores e suspensão de passaporte. O pedido, entretanto, não veio acompanhado de qualquer fundamentação específica, tampouco há demonstração de utilidade, adequação ou proporcionalidade das medidas pretendidas no caso concreto. Cumpre destacar que as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC possuem caráter excepcional, subordinando-se à demonstração concreta de que as medidas típicas se revelaram ineficazes e de que a medida requerida é necessária, útil e proporcional ao alcance da satisfação do crédito. Nesse sentido, a jurisprudência tem orientado que não é possível o deferimento automático ou genérico de medidas executivas atípicas, devendo o requerente motivar o pedido e comprovar o esgotamento das medidas típicas, bem como o nexo entre a medida postulada e a efetividade da execução. No caso em análise, a parte exequente limitou-se a requerer a adoção de medidas restritivas, sem apresentar elementos de que tais providências sejam adequadas ao fim pretendido, nem demonstrar que o executado possua patrimônio oculto ou que resista injustificadamente ao cumprimento da obrigação. Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 25080141. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito. Laranjal do Jari/AP, 4 de dezembro de 2025. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

13/01/2026, 00:00

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Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCINEI BRANCO SOUSA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Indeferido o pedido de FRANCINEI BRANCO SOUSA - CPF: 338.238.202-49 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCINEI BRANCO SOUSA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Notificação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

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