Monitória 6005907-47.2024.8.03.0002 - TJAP

Monitória 6005907-47.2024.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6005907-47.2024.8.03.0002. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: MARY LUCIA SOUZA BRUNO DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora para manifestação sobre o pedido ID 28767382, no prazo de cinco dias. Santana/AP, 11 de junho de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:25

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6005907-47.2024.8.03.0002. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: MARY LUCIA SOUZA BRUNO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora para manifestação sobre o pedido ID 28767382, no prazo de cinco dias. Santana/AP, 11 de junho de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6005907-47.2024.8.03.0002. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: MARY LUCIA SOUZA BRUNO DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora para manifestação sobre o pedido ID 28767382, no prazo de cinco dias. Santana/AP, 11 de junho de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Mero expediente

14/06/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 13:32

Documento (Certidão)

11/06/2026, 13:31

Petição (Petição inicial)

26/05/2026, 13:03

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:04

Petição

29/04/2026, 12:41

Petição (Petição inicial)

29/04/2026, 10:52

Confirmada

29/04/2026, 10:52

Publicação

27/04/2026, 01:04

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6005907-47.2024.8.03.0002. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: MARY LUCIA SOUZA BRUNO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória movida pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. em face de Mary Lucia Souza Bruno, objetivando o recebimento da quantia de R$ 8.644,93 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos). Narra a inicial que a parte requerida celebrou contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento (nº 476093287), declarando-se responsável pelo pagamento da quantia mutuada. Diante do inadimplemento, a autora busca a constituição de título executivo judicial, instruindo o feito com prova escrita sem eficácia de título executivo. Foram esgotadas as diligências para a localização da ré, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, SIEL e RENAJUD, que resultaram infrutíferas para citação pessoal. Diante da impossibilidade de localização, foi determinada e realizada a citação por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação da ré, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Amapá para exercer a função de Curadora Especial. A Curadoria apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação da autora em honorários. Instada a se manifestar em réplica, a autora reforçou os termos da inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da causa, tratando-se de matéria predominantemente de direito. A ação monitória é o instrumento cabível para quem possui prova escrita sem eficácia de título executivo e pretende o pagamento de soma em dinheiro, conforme o art. 700, I, do CPC. No caso em tela, a autora apresentou o contrato devidamente assinado pela ré e demonstrativo de débito, que constituem prova idônea da obrigação. A defesa apresentada pela Curadoria Especial por meio de negativa geral tem o condão de tornar os fatos controvertidos, afastando os efeitos da revelia. Contudo, a negativa geral não possui força suficiente para desconstituir a prova documental robusta trazida pela instituição financeira, especialmente quando não são apresentados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como prova de pagamento ou erro na contratação. Quanto à prescrição, conforme entendimento jurisprudencial, o termo inicial para a cobrança de dívidas parceladas é o vencimento da última parcela (15/09/2019), não se verificando, portanto, a perda do direito de agir da autora, uma vez que a ação fora ajuizada em 20/08/2024. Assim, estando comprovada a relação jurídica e o débito remanescente, a procedência do pedido é medida que se impõe para converter o mandado inicial em título executivo judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora, no valor de R$ 8.644,93 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento da obrigação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Santana/AP, 17 de abril de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

24/04/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Petição

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(99)