Cumprimento de sentença 0053063-15.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro 2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 01

Partes do Processo

EDERWANDO ALMEIDA DE SOUZA

CPF

Autor

TELHAS METALICAS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELSONIAS MARTINS CORREA

OAB/AP 2037·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

JOSE DO CARMO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AP 2742·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ELSONIAS MARTINS CORREA

OAB/AP 2037·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

JOSE DO CARMO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AP 2742·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

LIGIA NOLASCO

OAB/AP 4318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 08:13

Transitado em Julgado em 03/06/2024

04/06/2024, 08:13

Juntada de Certidão

04/06/2024, 08:13

Decorrido prazo de EDERWANDO ALMEIDA DE SOUZA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de TELHAS METALICAS DO BRASIL LTDA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de EDERWANDO ALMEIDA DE SOUZA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de TELHAS METALICAS DO BRASIL LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:02

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2024, 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2024, 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2024, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2024, 09:40

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 08:13

Transitado em Julgado em 03/06/2024

04/06/2024, 08:13

Juntada de Certidão

04/06/2024, 08:13

Decorrido prazo de EDERWANDO ALMEIDA DE SOUZA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de TELHAS METALICAS DO BRASIL LTDA em 03/06/2024 23:59.

Documentos

Petição

•26/10/2023, 15:43

Despacho

•09/02/2024, 09:32

04/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de EDERWANDO ALMEIDA DE SOUZA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de TELHAS METALICAS DO BRASIL LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:02

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2024, 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2024, 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2024, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2024, 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2024, 09:40

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 08:33

Decorrido prazo de EDERWANDO ALMEIDA DE SOUZA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de ELSONIAS MARTINS CORREA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2024, 21:54

Expedição de Alvará.

04/04/2024, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/04/2024, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 08:40

Conclusos para decisão

21/03/2024, 08:32

Decorrido prazo de TELHAS METALICAS DO BRASIL LTDA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:03

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 17:00

Confirmada a comunicação eletrônica

27/02/2024, 00:55

Confirmada a comunicação eletrônica

27/02/2024, 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/02/2024, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/02/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 09:32

Conclusos para despacho

07/02/2024, 17:26

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

02/02/2024, 21:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/02/2024, 21:50

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:01

Conclusos para despacho

25/01/2024, 16:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/01/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 14:33

Recebidos os autos

20/10/2023, 16:26

Conclusos para decisão

20/10/2023, 16:26

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2022, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

08/02/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 10:20

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 08/02/2022.

08/02/2022, 10:20

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELSONIAS MARTINS CORREA em 27/12/2021 às 06:01:01 para DESPACHO

27/12/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/12/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 10:18

Conclusos para decisão

25/11/2021, 10:18

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/11/2021, 13:17

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELSONIAS MARTINS CORREA em 07/11/2021 às 06:01:01 para Sentença

07/11/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RUAN FELIPE DA SILVA COSTA em 06/11/2021 às 06:01:01 para Sentença

06/11/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSE DO CARMO NASCIMENTO em 06/11/2021 às 06:01:01 para Sentença

06/11/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 28/10/2021 às 12:30:32 para Sentença

28/10/2021, 12:30

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

28/10/2021, 09:08

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 09:25

Conclusos para decisão

27/10/2021, 09:25

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

27/10/2021, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 10:35

Julgado procedente o pedido

18/10/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 15:42

Audiência instrução e julgamento redesignada. 01/09/2021 às 11:37:28

01/09/2021, 11:37

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 20:46

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 12:53

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 21:06

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 15:36

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 21/06/2021.

21/06/2021, 13:47

Conclusos para despacho

21/06/2021, 13:47

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de S. T. DE B. em 27/05/2021 às 11:27:55 para DESPACHO

27/05/2021, 11:27

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de R. F. DA S. C. em 27/05/2021 às 06:01:01 para Audiência

27/05/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de J. DO C. N. em 27/05/2021 às 06:01:01 para Audiência

27/05/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

25/05/2021, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 13:51

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de S. T. DE B. em 18/05/2021 às 11:35:47 para Audiência

18/05/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 20:56

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/05/2021, 20:54

Audiência instrução e julgamento redesignada. 01/09/2021 às 11:15:00

17/05/2021, 20:54

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de R. F. DA S. C. em 13/05/2021 às 06:01:01 para DESPACHO

13/05/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de J. DO C. N. em 13/05/2021 às 06:01:01 para DESPACHO

13/05/2021, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 10:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de S. T. DE B. em 04/05/2021 às 10:55:25 para DESPACHO

04/05/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 00:11

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

03/05/2021, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 22:45

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 09:35

Conclusos para despacho

15/04/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 16:14

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de R. F. DA S. C. em 04/04/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

04/04/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

25/03/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 18:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2021, 18:14

Juntada de Petição de Contestação

16/03/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 12:37

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de R. F. DA S. C. em 31/01/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

31/01/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de S. T. DE B. em 26/01/2021 às 09:45:23 para DECISÃO

26/01/2021, 09:45

Expedição de Carta.

22/01/2021, 15:15

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

21/01/2021, 10:41

Outras Decisões

20/01/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 09:08

Conclusos para decisão

11/01/2021, 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 13:19

Audiência instrução e julgamento cancelada. 11/12/2020 às 12:00:00

11/12/2020, 07:30

Conclusos para despacho

11/12/2020, 07:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2020, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 15:18

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de R. F. DA S. C. em 21/11/2020 às 06:01:01 para Audiência

21/11/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de R. F. DA S. C. em 21/11/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

21/11/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de S. T. DE B. em 12/11/2020 às 15:33:13 para DESPACHO

12/11/2020, 15:33

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de S. T. DE B. em 12/11/2020 às 15:28:12 para Audiência

12/11/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 13:20

Expedição de Mandado.

11/11/2020, 12:34

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

11/11/2020, 12:31

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

11/11/2020, 12:30

Audiência instrução e julgamento redesignada. 11/12/2020 às 12:00:00

11/11/2020, 12:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2020, 14:31

Audiência conciliação cancelada. 04/11/2020 às 10:31:00

03/11/2020, 09:56

Conclusos para despacho

03/11/2020, 09:56

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 16:17

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de R. F. DA S. C. em 14/08/2020 às 06:01:01 para Audiência

14/08/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de S. T. DE B. em 06/08/2020 às 13:25:42 para Audiência

06/08/2020, 13:25

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

04/08/2020, 12:59

Expedição de Carta.

04/08/2020, 12:58

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 12:51

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 22:12

Audiência instrução e julgamento redesignada. 04/11/2020 às 10:31:00

22/07/2020, 22:11

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 12:35

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 01/07/2020.

01/07/2020, 15:59

Conclusos para despacho

01/07/2020, 15:59

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de R. F. DA S. C. em 18/06/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

18/06/2020, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 17:13

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de S. T. DE B. em 12/06/2020 às 10:29:52 para DESPACHO

12/06/2020, 10:29

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

08/06/2020, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 00:36

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 11:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/04/2020, 21:01

Juntada de Petição de Contestação

06/04/2020, 16:43

Conclusos para decisão

06/04/2020, 16:43

Processo Suspenso por Convenção das Partes

23/03/2020, 17:32

Audiência instrução e julgamento cancelada. 27/03/2020 às 11:31:00

18/03/2020, 12:10

Conclusos para despacho

18/03/2020, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 11:51

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de R. F. DA S. C. em 02/03/2020 às 06:01:01 para Audiência

02/03/2020, 06:01

Expedição de Carta.

21/02/2020, 10:57

Expedição de Carta.

21/02/2020, 10:56

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

21/02/2020, 10:55

Audiência instrução e julgamento designada. 27/03/2020 às 11:31:00

21/02/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 12:39

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 09:42

Conclusos para despacho

06/02/2020, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 16:04

Conclusos para decisão

05/02/2020, 16:04

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de R. F. DA S. C. em 13/12/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

13/12/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

03/12/2019, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 18:22

Processo Autuado

21/11/2019, 12:05

Conclusos para despacho

21/11/2019, 12:05

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADOS

21/11/2019, 10:00

Decisão

•26/03/2024, 08:40

Sentença

•24/04/2024, 09:40