0000002-24.2009.8.05.0265

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-24.2009.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: JAIRO ALVES PEREIRA Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, etc. Preliminarmente, certifique-se o trânsito em julgado, acaso não certificado nos autos. Em cumprimento às exigências do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), órgão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, homologo os cálculos ID 369651505 apresentados pelo exequente, pelo que integro o presente pronunciamento judicial homologatório à sentença ID 456174309 que pôs fim ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública vinculada ao presente processo executivo.

Razão pela qual, proceda-se a formação do precatório como já determinado no pronunciamento judicial ID 456174309, na forma do art. 100 da Constituição Federal, atendo-se o Cartório às exigências insculpidas no Ato Conjunto n° 15, de 07 de julho de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Decreto Judiciário n° 106/2023. Atribuo força de mandado à presente. P.R.I.

Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO