0000002-42.1996.8.05.0277

Institucional

• Como funciona
• Transparência

70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência. A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo do direito material vindicado, conforme art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Desta forma, possuindo o título executivo prazo prescricional de 03 (três) anos, e estando os autos em tramitação há muito mais do que isso, com períodos de inércia superiores ao período trienal, ocorreu a prescrição em sua modalidade intercorrente. Neste mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência nacional: TJ-SE - Apelação Cível 0053734-02.2014.8.25.0001 Data de publicação: 12.04.2024 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE TRÊS ANOS. ALTERAÇÕES NO CPC PERPETRADAS PELA LEI Nº 14.195 /2021. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO APÓS O INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Registro que o instituto da prescrição intercorrente justifica-se diante da necessidade de conferir certeza às relações jurídicas, evitando-se a perenização de situação insegurança. Em razão disto é que a norma estabelece prazos para o exercício do direito de ação, e após o ajuizamento, o estabelecimento de prazos de mesma natureza para que ocorra o provimento de mérito, bem como, a existência de marcos suspensivos e interruptivos.

O fato jurídico prescricional na modalidade intercorrente, é o que ocorre no âmbito do processo, com a ocorrência dos mesmos pressupostos, notadamente a inercia da parte postulante, que no caso não promoveu qualquer diligência para o regular andamento do feito, mantendo-se silente, em ação proposta em 1996, há 29 (vinte e nove) anos. Assim, a longa inércia do postulante, impõe-se a extinção do feito, posto que houveram longos períodos de inércia, superiores ao prazo legal para o exercício da pretensão autoral.

Dispositivo.

Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE desta Ação de Execução, EXTINGUINDO-A, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas processuais recolhidas, com a exordial. Sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, enviem-se os autos à 2ª Instância, conforme disposição expressa do art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC. Não havendo recurso de apelação, após certificado o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, em razão do fim da presente execução, proceda-se o levantamento de penhoras porventura incidentes sobre bens dos executados, relativas à cobrança prescrita objeto deste feito.

Por fim, cumprida todas as diligências, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de práxis. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente sentença FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Xique-Xique/BA, em data da assinatura digital. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência. A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo do direito material vindicado, conforme art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Desta forma, possuindo o título executivo prazo prescricional de 03 (três) anos, e estando os autos em tramitação há muito mais do que isso, com períodos de inércia superiores ao período trienal, ocorreu a prescrição em sua modalidade intercorrente. Neste mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência nacional: TJ-SE - Apelação Cível 0053734-02.2014.8.25.0001 Data de publicação: 12.04.2024 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE TRÊS ANOS. ALTERAÇÕES NO CPC PERPETRADAS PELA LEI Nº 14.195 /2021. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO APÓS O INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Registro que o instituto da prescrição intercorrente justifica-se diante da necessidade de conferir certeza às relações jurídicas, evitando-se a perenização de situação insegurança. Em razão disto é que a norma estabelece prazos para o exercício do direito de ação, e após o ajuizamento, o estabelecimento de prazos de mesma natureza para que ocorra o provimento de mérito, bem como, a existência de marcos suspensivos e interruptivos.

O fato jurídico prescricional na modalidade intercorrente, é o que ocorre no âmbito do processo, com a ocorrência dos mesmos pressupostos, notadamente a inercia da parte postulante, que no caso não promoveu qualquer diligência para o regular andamento do feito, mantendo-se silente, em ação proposta em 1996, há 29 (vinte e nove) anos. Assim, a longa inércia do postulante, impõe-se a extinção do feito, posto que houveram longos períodos de inércia, superiores ao prazo legal para o exercício da pretensão autoral.

Dispositivo.

Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE desta Ação de Execução, EXTINGUINDO-A, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas processuais recolhidas, com a exordial. Sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, enviem-se os autos à 2ª Instância, conforme disposição expressa do art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC. Não havendo recurso de apelação, após certificado o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, em razão do fim da presente execução, proceda-se o levantamento de penhoras porventura incidentes sobre bens dos executados, relativas à cobrança prescrita objeto deste feito.

Por fim, cumprida todas as diligências, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de práxis. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente sentença FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Xique-Xique/BA, em data da assinatura digital. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência. A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo do direito material vindicado, conforme art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Desta forma, possuindo o título executivo prazo prescricional de 03 (três) anos, e estando os autos em tramitação há muito mais do que isso, com períodos de inércia superiores ao período trienal, ocorreu a prescrição em sua modalidade intercorrente. Neste mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência nacional: TJ-SE - Apelação Cível 0053734-02.2014.8.25.0001 Data de publicação: 12.04.2024 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE TRÊS ANOS. ALTERAÇÕES NO CPC PERPETRADAS PELA LEI Nº 14.195 /2021. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO APÓS O INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Registro que o instituto da prescrição intercorrente justifica-se diante da necessidade de conferir certeza às relações jurídicas, evitando-se a perenização de situação insegurança. Em razão disto é que a norma estabelece prazos para o exercício do direito de ação, e após o ajuizamento, o estabelecimento de prazos de mesma natureza para que ocorra o provimento de mérito, bem como, a existência de marcos suspensivos e interruptivos.

O fato jurídico prescricional na modalidade intercorrente, é o que ocorre no âmbito do processo, com a ocorrência dos mesmos pressupostos, notadamente a inercia da parte postulante, que no caso não promoveu qualquer diligência para o regular andamento do feito, mantendo-se silente, em ação proposta em 1996, há 29 (vinte e nove) anos. Assim, a longa inércia do postulante, impõe-se a extinção do feito, posto que houveram longos períodos de inércia, superiores ao prazo legal para o exercício da pretensão autoral.

Dispositivo.

Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE desta Ação de Execução, EXTINGUINDO-A, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas processuais recolhidas, com a exordial. Sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, enviem-se os autos à 2ª Instância, conforme disposição expressa do art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC. Não havendo recurso de apelação, após certificado o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, em razão do fim da presente execução, proceda-se o levantamento de penhoras porventura incidentes sobre bens dos executados, relativas à cobrança prescrita objeto deste feito.

Por fim, cumprida todas as diligências, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de práxis. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente sentença FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Xique-Xique/BA, em data da assinatura digital. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência. A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo do direito material vindicado, conforme art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Desta forma, possuindo o título executivo prazo prescricional de 03 (três) anos, e estando os autos em tramitação há muito mais do que isso, com períodos de inércia superiores ao período trienal, ocorreu a prescrição em sua modalidade intercorrente. Neste mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência nacional: TJ-SE - Apelação Cível 0053734-02.2014.8.25.0001 Data de publicação: 12.04.2024 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE TRÊS ANOS. ALTERAÇÕES NO CPC PERPETRADAS PELA LEI Nº 14.195 /2021. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO APÓS O INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Registro que o instituto da prescrição intercorrente justifica-se diante da necessidade de conferir certeza às relações jurídicas, evitando-se a perenização de situação insegurança. Em razão disto é que a norma estabelece prazos para o exercício do direito de ação, e após o ajuizamento, o estabelecimento de prazos de mesma natureza para que ocorra o provimento de mérito, bem como, a existência de marcos suspensivos e interruptivos.

O fato jurídico prescricional na modalidade intercorrente, é o que ocorre no âmbito do processo, com a ocorrência dos mesmos pressupostos, notadamente a inercia da parte postulante, que no caso não promoveu qualquer diligência para o regular andamento do feito, mantendo-se silente, em ação proposta em 1996, há 29 (vinte e nove) anos. Assim, a longa inércia do postulante, impõe-se a extinção do feito, posto que houveram longos períodos de inércia, superiores ao prazo legal para o exercício da pretensão autoral.

Dispositivo.

Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE desta Ação de Execução, EXTINGUINDO-A, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas processuais recolhidas, com a exordial. Sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, enviem-se os autos à 2ª Instância, conforme disposição expressa do art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC. Não havendo recurso de apelação, após certificado o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, em razão do fim da presente execução, proceda-se o levantamento de penhoras porventura incidentes sobre bens dos executados, relativas à cobrança prescrita objeto deste feito.

Por fim, cumprida todas as diligências, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de práxis. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente sentença FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Xique-Xique/BA, em data da assinatura digital. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito