0000002-68.2013.8.05.0108

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0000002-68.2013.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA REQUERENTE: PEDRO FRANCISCO DE NOVAES Advogado(s): LUCAS TADEU DE OLIVEIRA (OAB:BA30358) REQUERIDO: ADENIR FRANCISCO DE NOVAES Advogado(s):

SENTENÇA

Intimada, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário.

Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC).

Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas pela autora, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Iraquara - BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO NÚCLEO 4.0 - DECRETO JUDICIÁRIO Nº 298 - 26/03/2026.