0000005-52.2009.8.05.0176

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE NAZARÉFórum Edgard Matta - Av. Eurico Matta, nº 81, 1º andar, Centro, Nazaré /BA, CEP: 44.400-000, e-mail: [email protected], Telefone: (75) 3636-2710 / 2149 EDITAL DE INTERDIÇÃO (2ª Publicação) Pelo Prazo de três (03) vezes com intervalo de dez (10) dias úteis (Assistência Judiciária) De ordem da Excelentíssima Doutora CRYS SÃO BERNARDO VELOSO, Juíza de Direito Titular da Vara Cível desta Comarca de Nazaré, Estado da Bahia, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Cartório dos feitos Cíveis, se processa uma AÇÃO DE INTERDIÇÃO, Processo Judicial Eletrônico nº 0000005-52.2009.8.05.0176 requerido por TATIANE CORREA BARRETO em favor de TELMA CORREA BARRETO, tendo por este Juízo, decretada a INTERDIÇÃO do(a) mencionado(a), declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil e reger sua própria pessoa, sendo nomeado como sua curador(a) o(a) Sr(a).

TATIANE CORREA BARRETO. Saliente-se que, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015,a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, restrita a atos específicos, como, por exemplo, o recebimento e administração de benefícios assistenciais e pensões, movimentação e atualização de contas bancárias, e não ampla para quaisquer efeitos, sendo, ainda, expressamente vedada a alienação e renúncia a direitos sem prévia autorização judicial.

E para que chegue ao conhecimento de todos e não possa no futuro alegar ignorância, o presente EDITAL será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário do Poder Judiciário, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias úteis, conforme determina o artigo 755 do CPC, cumulado com o 2, II do

C. C. Nazaré-BA, 23/09/2026. CRYS SÃO BERNANDO VELOS Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE NAZARÉFórum Edgard Matta - Rua Dr. Eurico Matta, nº 81, 1º andar, Centro, Nazaré - Bahia, CEP: 44400-000, e-mail: [email protected], tele/fax: (75) 3636-2528 EDITAL DE INTERDIÇÃO (1ª Publicação) Pelo Prazo de três (03) vezes com intervalo de dez (10) dias úteis (Assistência Judiciária) O Excelentíssimo Doutor DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA, Juiz de Direito Designado da Vara Cível desta Comarca de Nazaré, Estado da Bahia, situada na Rua Dr.

Eurico Matta, nº 81, 1º andar, Centro, neste Município, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Cartório dos feitos Cíveis, se processa uma AÇÃO DE INTERDIÇÃO, Processo Judicial Eletrônico nº 0000005-52.2009.8.05.0176 requerido por TATIANE CORREA BARRETO em favor de TELMA CORREA BARRETO, tendo por este Juízo, decretada a INTERDIÇÃO do(a) mencionado(a), declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil e reger sua própria pessoa, sendo nomeado como sua curador(a) o(a) Sr(a).

TATIANE CORREA BARRETO. Saliente-se que, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015,a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, restrita a atos específicos, como, por exemplo, o recebimento e administração de benefícios assistenciais e pensões, movimentação e atualização de contas bancárias, e não ampla para quaisquer efeitos, sendo, ainda, expressamente vedada a alienação e renúncia a direitos sem prévia autorização judicial.

E para que chegue ao conhecimento de todos e não possa no futuro alegar ignorância, o presente EDITAL será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário do Poder Judiciário, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias úteis, conforme determina o artigo 755 do CPC, cumulado com o 2, II do

C. C. Dado e Passado nesta Cidade de Nazaré-BA, aos 3 de junho de 2026. Eu, THAIS CAROLINE DOS SANTOS SOUZA, Técnica Judiciária por Delegação que digitei. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito Designado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE NAZARÉFórum Edgard Matta - Rua Dr. Eurico Matta, nº 81, 1º andar, Centro, Nazaré - Bahia, CEP: 44400-000, e-mail: [email protected], tele/fax: (75) 3636-2528 EDITAL DE INTERDIÇÃO (1ª Publicação) Pelo Prazo de três (03) vezes com intervalo de dez (10) dias úteis (Assistência Judiciária) O Excelentíssimo Doutor DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA, Juiz de Direito Designado da Vara Cível desta Comarca de Nazaré, Estado da Bahia, situada na Rua Dr.

Eurico Matta, nº 81, 1º andar, Centro, neste Município, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Cartório dos feitos Cíveis, se processa uma AÇÃO DE INTERDIÇÃO, Processo Judicial Eletrônico nº 0000005-52.2009.8.05.0176 requerido por TATIANE CORREA BARRETO em favor de TELMA CORREA BARRETO, tendo por este Juízo, decretada a INTERDIÇÃO do(a) mencionado(a), declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil e reger sua própria pessoa, sendo nomeado como sua curador(a) o(a) Sr(a).

TATIANE CORREA BARRETO. Saliente-se que, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015,a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, restrita a atos específicos, como, por exemplo, o recebimento e administração de benefícios assistenciais e pensões, movimentação e atualização de contas bancárias, e não ampla para quaisquer efeitos, sendo, ainda, expressamente vedada a alienação e renúncia a direitos sem prévia autorização judicial.

E para que chegue ao conhecimento de todos e não possa no futuro alegar ignorância, o presente EDITAL será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário do Poder Judiciário, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias úteis, conforme determina o artigo 755 do CPC, cumulado com o 2, II do

C. C. Dado e Passado nesta Cidade de Nazaré-BA, aos 3 de junho de 2026. Eu, THAIS CAROLINE DOS SANTOS SOUZA, Técnica Judiciária por Delegação que digitei. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito Designado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE NAZARÉFórum Edgard Matta - Rua Dr. Eurico Matta, nº 81, 1º andar, Centro, Nazaré - Bahia, CEP: 44400-000, e-mail: [email protected], tele/fax: (75) 3636-2528 EDITAL DE INTERDIÇÃO (1ª Publicação) Pelo Prazo de três (03) vezes com intervalo de dez (10) dias úteis (Assistência Judiciária) O Excelentíssimo Doutor DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA, Juiz de Direito Designado da Vara Cível desta Comarca de Nazaré, Estado da Bahia, situada na Rua Dr.

Eurico Matta, nº 81, 1º andar, Centro, neste Município, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Cartório dos feitos Cíveis, se processa uma AÇÃO DE INTERDIÇÃO, Processo Judicial Eletrônico nº 0000005-52.2009.8.05.0176 requerido por TATIANE CORREA BARRETO em favor de TELMA CORREA BARRETO, tendo por este Juízo, decretada a INTERDIÇÃO do(a) mencionado(a), declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil e reger sua própria pessoa, sendo nomeado como sua curador(a) o(a) Sr(a).

TATIANE CORREA BARRETO. Saliente-se que, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015,a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, restrita a atos específicos, como, por exemplo, o recebimento e administração de benefícios assistenciais e pensões, movimentação e atualização de contas bancárias, e não ampla para quaisquer efeitos, sendo, ainda, expressamente vedada a alienação e renúncia a direitos sem prévia autorização judicial.

E para que chegue ao conhecimento de todos e não possa no futuro alegar ignorância, o presente EDITAL será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário do Poder Judiciário, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias úteis, conforme determina o artigo 755 do CPC, cumulado com o 2, II do

C. C. Dado e Passado nesta Cidade de Nazaré-BA, aos 3 de junho de 2026. Eu, THAIS CAROLINE DOS SANTOS SOUZA, Técnica Judiciária por Delegação que digitei. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito Designado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE NAZARÉFórum Edgard Matta - Rua Dr. Eurico Matta, nº 81, 1º andar, Centro, Nazaré - Bahia, CEP: 44400-000, e-mail: [email protected], tele/fax: (75) 3636-2528 EDITAL DE INTERDIÇÃO (1ª Publicação) Pelo Prazo de três (03) vezes com intervalo de dez (10) dias úteis (Assistência Judiciária) O Excelentíssimo Doutor DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA, Juiz de Direito Designado da Vara Cível desta Comarca de Nazaré, Estado da Bahia, situada na Rua Dr.

Eurico Matta, nº 81, 1º andar, Centro, neste Município, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Cartório dos feitos Cíveis, se processa uma AÇÃO DE INTERDIÇÃO, Processo Judicial Eletrônico nº 0000005-52.2009.8.05.0176 requerido por TATIANE CORREA BARRETO em favor de TELMA CORREA BARRETO, tendo por este Juízo, decretada a INTERDIÇÃO do(a) mencionado(a), declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil e reger sua própria pessoa, sendo nomeado como sua curador(a) o(a) Sr(a).

TATIANE CORREA BARRETO. Saliente-se que, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015,a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, restrita a atos específicos, como, por exemplo, o recebimento e administração de benefícios assistenciais e pensões, movimentação e atualização de contas bancárias, e não ampla para quaisquer efeitos, sendo, ainda, expressamente vedada a alienação e renúncia a direitos sem prévia autorização judicial.

E para que chegue ao conhecimento de todos e não possa no futuro alegar ignorância, o presente EDITAL será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário do Poder Judiciário, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias úteis, conforme determina o artigo 755 do CPC, cumulado com o 2, II do

C. C. Dado e Passado nesta Cidade de Nazaré-BA, aos 3 de junho de 2026. Eu, THAIS CAROLINE DOS SANTOS SOUZA, Técnica Judiciária por Delegação que digitei. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito Designado

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:0000005-52.2009.8.05.0176 CLASSE:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade] AUTOR:REQUERENTE: TATIANE CORREA BARRETO RÉU: REQUERIDO: TELMA CORREA BARRETO

DESPACHO

Vistos. Diante da necessidade de atestar o grau de incapacidade do Requerido, nomeio como perito judicial o Sr. Heckel Gomes de Oliveira Júnior, CRM/BA 40515 - CPF 055.***.***-14, o qual deverá entrar em contato com a parte autora (telefone nos autos) para o agendamento da consulta/perícia, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados do recebimento da intimação. No que se refere ao pagamento dos honorários periciais, arbitro o valor em R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão custeados pelo "Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais", criado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através da Resolução 17 de 14 de agosto de 2019: O valor dos honorários foi fixado em valor superior ao indicado no anexo 1 da Resolução mencionada, com fulcro no art. 5º, incisos e parágrafo 1º do aludido ato normativo, tendo em vista que a complexidade do exame é manifesta, requerendo do profissional nomeado conhecimento sobre doença psiquiátrica em diversos graus e formas de manifestação.

Ademais, não há peritos cadastrados nos bancos de dados do TJBA que atendam nesta região e/ou que aceitem o encargo, estando este Juízo há mais de três anos à procura de expert na área em comento. Diante das peculiaridades do caso concreto, restou necessária a nomeação de perito para que este compareça in loco por alguns dias para o cumprimento do encargo. Assevera-se que a perícia médica é imprescindível para o provimento jurisdicional de mérito e que a natureza da presente ação contém demanda de caráter urgente em sua maioria.

Por fim, verifico que os horários estão em patamar inferior a uma consulta médica particular desta natureza, não se mostrando exorbitante ou desproporcional. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, ouvindo-se, em seguida, o Ministério Público, tudo sob pena de preclusão, devendo a Secretaria, neste caso, certificar o decurso do prazo, sem manifestação.

P.I.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Nazaré-BA, data no sistema. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito