0000005-88.2010.8.05.0088

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA n. 0000005-88.2010.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI REQUERENTE: Claudia Luiza Lacerda Leao Magalhaes Advogado(s): ISANA GUIMARAES RODRIGUES (OAB:BA21352), JOAO LUIZ COTRIM FREIRE registrado(a) civilmente como JOAO LUIZ COTRIM FREIRE (OAB:BA27706) REQUERIDO: Paulo Roberto Pereira Magalhaes Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, etc. Considerando a instalação da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Guanambi, conforme disposto no Decreto Judiciário nº 573, de 25 de julho de 2025, cuja efetiva instalação ocorreu em 15 de agosto de 2025, passa-se a reconhecer a alteração da competência para o julgamento das matérias relativas ao Direito de Família nesta comarca. Nos termos do art. 73 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), compete aos Juízes das Varas de Família processar e julgar, entre outras, as ações que tratem de nulidade e anulação de casamento, divórcio, separação judicial, união estável, estado e capacidade das pessoas, investigação de paternidade, alimentos, guarda de filhos menores, suspensão do poder familiar e demais ações concernentes ao Direito de Família.

A presente demanda versa sobre matéria expressamente atribuída à competência das Varas de Família, nos termos legais mencionados. Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo da 1ª Vara Cível para processar e julgar a presente ação, e, por conseguinte, declino da competência em favor da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Guanambi, a quem caberá o regular processamento do feito.

Determino a remessa dos autos à Vara de Família desta Comarca, com as devidas anotações e comunicações necessárias.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Guanambi/BA, data na forma eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO